TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de aquisição direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para a contratação de pessoa jurídica fornecedora de água mineral em garrafões de 20L, para atender às necessidades do Cartório da 10ª Zona Eleitoral – Fonte Boa.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por meio do Parecer n.º 169/2025 (doc. nº 0000494239), concluiu pela viabilidade legal da contratação direta pretendida, mediante dispensa de licitação.
Em sua manifestação, a Diretora-Geral encaminhou o feito a esta Presidência sugerindo a autorização da presente contratação direta (doc. n.º 0000494462).
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral, bem como do Parecer n.º 169/2025 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir, AUTORIZA-SE a contratação direta da pessoa jurídica LUAN EDUARDO DANTAS COELHO, CNPJ 57.752.310/0001-80, via
dispensa de licitação, com fulcro no inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/21, no valor de R$ 1.470,00 ( um mil, quatrocentos e setenta reais).

À SAO, para prosseguimento.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0004511-20.2025.6.04.0010	Nú mero Geral: 0000495199 versão: 3