TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES
Trata-se de proposta de aquisição direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro
no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para aquisição de material de consumo - gás
engarrafado (gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo – GLP, botijões de 13 Kg) e gênero
alimentícios (água mineral em garrafões de 20L), para atender as necessidades do Cartório da 8ª
Zona Eleitoral – Coari, no período de 12 (doze) meses.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral verificou que, após pesquisa de preços, a
pessoa jurídica A SANTOS DE SOUZA LTDA, CNPJ n. 49.468.704/0001-82, atendeu aos
requisitos legais relativos à habilitação, inclusive quanto ao menor preço com o valor global de R$
2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais).
Por sua vez, a Diretoria-Geral acolheu o entendimento da Assessoria Jurídica e sugeriu
a autorização da presente contratação direta.
Ante o exposto, em consonância com as manifestações da ASJUR e da Diretoria-
Geral, autoriza-se a contratação direta da pessoa jurídica A SANTOS DE SOUZA LTDA, CNPJ nº
49.468.704/0001-82, via dispensa de licitação, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n.
14.133/21, com valor global de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais).
Por fim, determina-se aos setores competentes a observância das recomendações da
ASJUR/DG, relativas à divulgação no sítio eletrônico oficial e à publicação do ato de dispensa no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
À SAO, para prosseguimento.
Manaus, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0012422-89.2025.6.04.0008 Número Geral: 0000612444 versão: 4
Decisão dispensa de licitação água e gás 8ª ZE (0000612444) SEI 0012422-89.2025.6.04.0008 / pg. 1