TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES
Trata-se de proposta de contratação direta, por inexigibilidade de licitação,
encaminhada pela Secretaria de Tecnologia da Informação, visando à contratação de plataforma
digital corporativa destinada à capacitação continuada dos servidores daquela Unidade, pelo
período de 24 (vinte e quatro) meses.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral e a Diretoria-Geral manifestaram-se pela
regularidade da instrução processual, destacando que o feito foi devidamente instruído com o
Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência,
Mapa de Gerenciamento de Riscos, proposta comercial, pesquisa comparativa de preços,
comprovação de regularidade no SICAF, notas de empenho e demais documentos exigidos pelo
art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
As unidades técnicas igualmente concluíram que a hipótese enquadra-se no art.
74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea “f”, Lei nº 14.133/2021, tratando-se de
contratação de serviços técnicos especializados voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, situação que caracteriza inviabilidade de competição. A proposta apresentada revela-se
compatível com os parâmetros de mercado, sendo inferior à estimativa inicialmente calculada.
Ressaltou-se, ainda, que, embora o valor global ultrapasse o limite antes previsto
em Parecer Referencial, tal circunstância não obsta a contratação, impondo apenas a
necessidade de análise jurídica integral, a qual foi realizada, concluindo-se pela plena viabilidade
jurídica do procedimento.
Diante do exposto, considerando as manifestações da Assessoria Jurídica e da
Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da pessoa
jurídica AOVS Sistemas de Informática S.A. (CNPJ: 05.555.382/0001-33), com fulcro no art. 74,
inciso III, alínea “f”, c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea “f”, Lei nº 14.133/2021, pelo período de 24 (vinte
e quatro) meses, no valor de R$ 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais).
Encaminhem-se os autos à SAO para adoção das providências necessárias.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
Decisão 0000629085 SEI 0015264-66.2025.6.04.0000 / pg. 1
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Processo nº 0015264-66.2025.6.04.0000 Número Geral: 0000629085 versão: 3
Decisão 0000629085 SEI 0015264-66.2025.6.04.0000 / pg. 2