Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 01/07/2022 17:45:21
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 1 de Julho de 2022.

À

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se contratação direta, visando à aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n.º 480/2022, documento n.º 092.132/2022, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades
intrínsecas à matéria, inclusive quanto ao Termo de Referência, o qual aprovo,
destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93, em face do valor da presente contratação.

Assim é que, com base no parecer retromencionado, A  U T  O R  I Z  O a
contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica A G BELIDO JUNIOR REPRESENTAÇÕES, inscrita no CNPJ n.º 40.392.638/0001-30, dispensando as formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor da contratação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria TRE/AM n.º 916/2008.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,
MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL

Documento nº 092990/2022	KARLA.PEDRA