Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 03/08/2022 16:39:04
Por: ALMIR LOPES DA SILVA

  TRE	

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, visando à aquisição de Certificado Digital e-CNPJ tipo A 1, pelo período de 1 (um) ano, de acordo com especificações, exigências e prazos constantes no Termo de Referência, acostado sob o documento nº 088293/2022, devidamente aprovado.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, a Pessoa Jurídica SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A,
CNPJ nº 09.461.647/0001-95, apresentou a menor proposta de preços, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) documento nº106084/2022, bem como as Certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documento 106421/2022).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-empenho 202PE00211 (documento nº 109727/2022).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº. 110554/2022).
Manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 578/2022 (documento nº 112002/2022), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
Ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares, corroboro os termos contido no citado Parecer e em observância aos requisitos legais aplicáveis

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 03/08/2022 16:39:04
Por: ALMIR LOPES DA SILVA

  TRE	

ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGOCIOS INTELIGENTES S/A, CNPJ nº
09.461.647/0001-95, para o fornecimento de Certificado Digital e-CNPJ tipo A 1, pelo período de 1 (um) ano, no valor total de R$220,00 (duzentos e vinte reais), conforme proposta comercial acostada sob documento nº 106070/2022, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 03 de agosto de 2022.

ALMIR LOPES DA SILVA
Diretor-Geral, em substituição