Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/06/2022 23:18:11
Por: ALMIR LOPES DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 7 de Junho de 2022.

À

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se contratação direta, mediante dispensa de licitação, visando à contratação de serviço de software, junto à empresa LOGIKE SOFTWARES LTDA, por meio da aquisição de licença de uso, pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses), do programa de computação Ábacus 6.0., conforme Termo de Referência contido no doc. n.º 079.274/2022.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n.º 404/2022, documento n.º 080.007/2022, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades
intrínsecas à matéria, inclusive quanto ao Termo de Referência, o qual aprovo,
destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93, em face do valor da presente contratação.

Assim é que, com base no parecer retromencionado, A  U T  O R  I Z  O a
contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica LOGIKE SOFTWARES LTDA, CNPJ n.º 13.433.599/0001-07, sendo necessária a publicação no Portal de Transparência deste Tribunal e dispensável a declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor inferior ao previsto no art. 24, inc. II, da Lei n.º 8.666/1993.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,
ALMIR LOPES DA SILVA
DIRETOR-GERAL, em exercício

Documento nº 080366/2022	KARLA.PEDRA