Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/05/2022 10:43:19
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 26 de Maio de 2022.

À

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93, para aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação, conforme Termo de Referência contido no doc. n.º 063.403/2022.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n.º 356/2022, documento n.º 071.367/2022, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades
intrínsecas à matéria, inclusive quanto ao Termo de Referência, o qual aprovo,
destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93, em face do valor da presente contratação.

Assim é que, com base no parecer retromencionado e no documento n.º 067.203/2022, da Secretária de Administração, Orçamento E Finanças, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica AGROMARCOS COM VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E
AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ n.º 11.362.024/0001-07, sendo desnecessária a publicação no DOU e de declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao final, ressalte-se, por oportuno que, estando eventualmente vencidas quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar o respectivo documento atualizado até o momento da contratação.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL

Documento nº 071852/2022	KARLA.PEDRA