Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/03/2022 15:40:45
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 4421/2021
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.
INTERESSADOS: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA OI S/A.

DECISÃO

Trata-se de proposta de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93, visando à contratação direta da pessoa jurídica OI S. A., inscrita no CNPJ n.º 76.535.764/0001-43, para a contratação de empresa especializada na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), de Longa Distância Nacional (Intra-Regional e Inter-Regional) e de Longa Distância Internacional, conforme as condições estabelecidas no Edital convocatório e seus anexos.

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral –ASJUR– entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 151/2022 (doc. PAD n.º 029751/2022).

A Diretoria-Geral, por seu turno, autorizou a contratação direta via dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (doc. PAD n.º 30812/2022).

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (doc. PAD n.º 030812/2022), com respaldo no Parecer n.º 151/2022 (doc. PAD n.º 029751/2022) de sua Assessoria Jurídica, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, para contratação direta da pessoa jurídica OI S. A., inscrita no CNPJ

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/03/2022 15:40:45
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

n.º 76.535.764/0001-43, visando à contratação de empresa especializada na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), de Longa Distância Nacional (Intra-Regional e Inter-Regional) e de Longa Distância Internacional, conforme as condições estabelecidas no Edital convocatório e seus anexos.

Na oportunidade, DECLARO que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 16, inciso II, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ao GABSAO para as providências, em especial a publicação no Diário Oficial da União, em face do disposto no art. 26 da Lei n.º 8.666/93.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM