Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/03/2022 10:54:47
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

À
PRESIDÊNCIA (PRES)

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Analisados os autos verifiquei se tratar de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, em virtude de situação excepcional, com fulcro no inciso V, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, visando a contratação de empresa especializada para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), de Longa Distância Nacional (Intra-Regional e Inter-Regional) e de Longa Distância Internacional, conforme as condições estabelecidas no Edital convocatório e seus anexos.
Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 151/2022, documento nº 029.751/2022, constatou que após duas licitações desertas, a Administração Pública pode celebrar contratos sem a realização de procedimento licitatório, com o objetivo de permitir a eficiência do ordenamento jurídico em situações peculiares, conforme prevê o art. 24, V, da Lei nº 8.666/93 (licitação fracassada).
Posteriormente, ao analisar o cumprimento dos requisitos indispensáveis à contratação direta, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, ratificando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, contido no caput do art. 24, inciso V, da Lei 8.666/1993.
Ressalte-se, por oportuno, que, estando eventualmente vencida quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento atualizado até o momento da contratação.
Por fim, com base no parecer retromencionado e no documento nº 028.686/2022, da Secretária de Administração e

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/03/2022 10:54:47
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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Orçamento, a AUTORIZO contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica OI S/A, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, sendo necessária a publicação do ato no DOU, em razão do valor da contratação superar o limite estabelecido na Portaria TRE/AM nº 916, de 27.8.2008, e a declaração do ordenador de despesa, por se tratar de despesa relevante, prevista nos termos do art.16, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a necessidade de publicação no DOU e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, por se tratar de despesa considerada relevante, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas normas que regem a matéria.
Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, estando eventualmente vencida quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação.

Manaus (AM), 14 de Março de 2022.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL