À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, visando à aquisição de mesa de som e demais itens (microfone sem fio, microfone com fio, microfones de mesa, cabos com conectores microfone e interface áudio box) para o Pleno deste Tribunal Regional, de acordo com as condições constantes na última versão do Termo de Referência, acostado sob o documento nº 074179/2022.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, a Pessoa Jurídica R.M LOPES COMUNICAÇÕES EIRELI, CNPJ nº 08.935.043/0001-7, apresentou a menor proposta de preços, no valor de R$ 15.260,00 (quinze mil, duzentos e sessenta reais) documentos nºs 065920, 83117, 83729 e 83751/2022, bem como as Certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documentos nºs 077315 e 087024/2022).

Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-empenho 202PE00146 (documento nº 076000/2022).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº. 077830/2022).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/06/2022 18:10:53
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

Manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Pareceres nºs. 426 e 455/2022 (documentos nºs 085063 e 089111/2022), pela regularidade do feito e sugeriu a aprovação do Termo de Referência (documento nº 074179/2022), bem como à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/06/2022 18:10:53
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência, acostado sob o documento nº 074179/2022.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares, corroboro os termos contidos nos citados Pareceres e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica R.M LOPES COMUNICAÇÕES EIRELI, CNPJ nº 08.935.043/0001-7,
para o fornecimento de mesa de som e demais itens (microfone sem fio, microfone com fio, microfones de mesa, cabos com conectores microfone e interface áudio box) para o Pleno deste Tribunal Regional Eleitoral, no valor total de R$ 15.260,00 (quinze mil, duzentos e sessenta reais), conforme proposta comercial objeto dos documentos nºs 065920, 83117, 83729 e 83751/2022, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 27 de junho de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral