Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2022 11:22:41
Por: SIRIO GOES VASCONCELOS

  TRE	

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material permanente (médico-odontológico), de acordo com as condições constantes no Termo de Referência nº 05/2022-SEMOA/COMED/TRE-AM, acostado sob o documento nº 034975/2022.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, a Pessoa Jurídica LINCER Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Eireli, CNPJ nº 03.442.022/0001-08, apresentou a menor proposta de preços, no valor de R$ 5.684,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), documento nº 034979/2022, bem como as Certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documentos nºs 038749, 008303 e 038760/2022).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2022PE000092 (documento nº.037926/2022).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº. 039330/2022).
Manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 0197/2022 (documento nº 039585/2022), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2022 11:22:41
Por: SIRIO GOES VASCONCELOS

  TRE	

Diante disso, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica LINCER Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Eireli, CNPJ nº 03.442.022/0001-08, para o fornecimento de material permanente - médico/odontológico, no valor total de R$ 5.684,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), conforme proposta comercial objeto do documento nº 034979/2022, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 29 de Março de 2022.

SIRIO GOES VASCONCELOS
DIRETOR-GERAL, em substituição