Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/05/2022 16:51:49
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

Manaus/AM, 3 de maio de 2022.
PAD Nº 003095/2022

Cuida-se de identificação de demanda da lavra da Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração – SEBIB, objeto do Documento de Oficialização da Demanda - DOD doc. nº 030771/2022, relativa à contratação de empresa especializada em serviços gráficos para impressão, acabamento, instalação e montagem de galeria de fotos dos Ex-Corregedores do TRE/AM, em vista da comemoração dos 90 anos da instalação do TRE/AM e em atendimento às recomendações contidas na Resolução CNJ nº 324/2020 e no Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário.
Na sequência, a equipe de planejamento da contratação (Portaria nº 267/2022 - doc. nº 041119/2022) elaborou os Estudos Técnicos Preliminares doc. nº 044742/2022, o Mapa de Riscos doc. nº 044753/2022 e o Termo de Referência doc. nº 044760/2022) correspondentes, conforme art. 14, inciso I, do Decreto nº 10.024/2019.
Realizada pesquisa de preços em consulta aos fornecedores, de acordo com o art. 5º, IV, da IN 73/2020-SEGES/MP e com base nas propostas comerciais apresentadas (docs. nºs 052230/2022, 052232/2022 e 052233/2022), a Seção de Análise e Compras elaborou o Mapa Comparativo de Preços (doc. nº 052264/2022), a Planilha de Estimativa de Preço da Despesa (doc. nº 052266/2022) e a Informação nº 033/2022 (doc. nº 052344/2022).
Considerando o menor preço obtido na mencionada pesquisa de R$ 16.789,00 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e nove reais), objeto da proposta comercial da razão social VANDERSON DE VASCONCELOS FROES, CNPJ 25.108.709/0001-36 (doc. nº
052233/2022), constatada a regularidade fiscal e trabalhista federal da mencionada empresa (doc. nº 052509/2022), bem como a disponibilidade orçamentária destinada ao correspondente custeio à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP0013 / Natureza da despesa 339039-59 (doc. nº 052716/2022) resguardada pelo Pré-empenho nº 2022PE000114 (doc. nº 053254/2022), a Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças vem propor, através do doc. nº 053726/2022, que a contratação pretendida se efetue de forma direta, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, dispensando- se a licitação em razão do valor, uma vez observado o limite legal ali estabelecido nos gastos com despesas de mesma classificação contábil.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/05/2022 16:51:49
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, através do Parecer nº 284/2022 - ASJUR (doc. nº 057079/2022), concluiu pela presença simultânea e convergente dos pressupostos formais e materiais autorizadores do reconhecimento da situação de dispensa de licitação em função do valor (critério objetivo) prevista no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual sugeriu prosseguimento da contratação pretendida, ocasião em que também alertou para a necessidade de aprovação do Termo de Referência constante dos autos.
Desta feita, com embasamento nas informações constantes dos autos e de acordo com os termos e fundamentos legais mencionados no Parecer susocitado, é que aprovo, nos termos do art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, o Termo de Referência objeto do doc. nº 44760/2022, e autorizo, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação direta da empresa VANDERSON DE VASCONCELOS FROES, CNPJ 25.108.709/0001-36, para prestar os
serviços gráficos para impressão, acabamento, instalação e montagem de galeria de fotos dos Ex-Corregedores do TRE/AM, em vista da comemoração dos 90 anos da instalação do TRE/AM e em atendimento às recomendações contidas na Resolução CNJ nº 324/2020 e no Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário, de acordo com as especificações e condições contidas no mencionado Termo de Referência, no montante de R$ 16.789,00 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e nove reais), conforme consta na proposta comercial objeto do doc. nº 052233/2022, cujo valor observa o limite legal de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), consoante dispõe o art. 1º, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 9.412/2018.
Por fim, tem-se como dispensadas a publicação do extrato do ato no Diário Oficial da União, assim como a declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude da irrelevância do valor da despesa e em obediência ao regramento objeto da Portaria TRE/AM nº 916/2008.
À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças – SAO, para prosseguir.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA
DIRETOR-GERAL

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/05/2022 16:51:49
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE