Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/03/2022 15:28:25
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

Manaus, 24 de Março de 2022.

À

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93, para aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação, conforme os Termos de Referência contidos nos docs. n.ºos 030.125/2022 e 030.133/2022.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n.º 189/2022, documento n.º 036.888/2022, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, inclusive quanto ao Termo de Referência, o qual aprovo, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93, em face do valor da presente contratação.

Assim é que, com base no parecer retromencionado e no documento n.º 017.061/2022, da Secretária de Administração e Orçamento, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante dispensa de licitação, das pessoas jurídicas GR COMERCIAL LTDA, CNPJ n.º 04.824.181/0003-93, JRC DA CUNHA COM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ n.º 10.262.040/0001-65, sendo
desnecessária a publicação no DOU e de declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao final, ressalte-se, por oportuno que, estando eventualmente vencidas quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar o respectivo documento atualizado até o momento da contratação.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

Documento nº 037769/2022	KARLA.PEDRA

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/03/2022 15:28:25
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL

Documento nº 037769/2022	KARLA.PEDRA