Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/02/2022 11:50:14
Por: SIRIO GOES VASCONCELOS

  TRE	

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Cuida-se de proposta de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para a contratação de serviço de buffet para confraternização de servidores e de colaboradores, em decorrência da comemoração do Dia Internacional da Mulher (08 de março), conforme as especificações e condições constantes do Termo de Referência n.º 04/2021, documento n. 17.896/2022, páginas 01 a 10, devidamente aprovado.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida nos autos (documento n. 21.602/2022 – Parecer
n. 112/2022), observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93, constando, inclusive, dos autos documentos imprescindíveis, tais como: Termo de Referência (doc. n. 17.896/2022), cotação de preço docs. ns. 17.900/2022, 17.904/2022, 17.911/2022), certidões de regularidade fiscal e trabalhista (docs. n. 20.119/2022, 20.130/2022, 20.135/2022), disponibilidade orçamentária (doc. n. 19.935/2022) e pré-empenho (doc. n. 20.577/2022), dentre outros.
Ao final, a Assessoria Jurídica concluiu pelo prosseguimento do feito, culminando no reconhecimento da situação de dispensa de licitação, em favor da empresa selecionada, anotando que referido ato, em função do montante da presente contratação, prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.
Assim é que, com base no exame da ASJUR, documento
n. 21.602/2022 – Parecer n. 112/2022, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica P V FERREIRA, CNPJ:

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/02/2022 11:50:14
Por: SIRIO GOES VASCONCELOS

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09.199.109/0001-74, de acordo com o menor preço cotado, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, para a contratação de serviço de buffet para confraternização de servidores e de colaboradores, em decorrência da comemoração do Dia Internacional da Mulher (08 de março).
Anota-se, ainda, a necessidade da empresa em comento se manter regular para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.
Ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.
À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Manaus (AM), 24 de Fevereiro de 2022.

SÍRIO GOES VASCONCELOS
DIRETOR-GERAL, em substituição.