Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/02/2022 17:53:04
Por: SIRIO GOES VASCONCELOS

  TRE	

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Tratam os presentes autos de proposta de dispensa de licitação, conforme previsto no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, para aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo – GLP, em botijões de 13kg – P13) e Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), para fins de abastecer as dependências do Cartório Eleitoral da 34ª Zona de Novo Airão-AM, conforme Termo de Referência, pendente de aprovação.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no documento n. 22.975/2022 (Parecer n. 124/2022), observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93.
Compulsando os autos, acolho o referido Parecer da ASJUR e A P R O V O o Termo de Referência N. 001/2020-34ª/TRE-AM, contido no documento n. 17.780/2022, páginas 01 a 11, com fulcro nas normas que regem a matéria.
Em seguida, e, com base na referida manifestação da ASJUR acima, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica NOVO AIRÃO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, no valor de R$ 1.674,00 (mil, seiscentos e setenta e quatro reais), objetivando a aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo – GLP, em botijões de 13kg – P13) e Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), para fins de abastecer as dependências do Cartório Eleitoral da 34ª Zona de Novo Airão-AM.
Anota-se, ainda, a necessidade da empresa em comento se manter regular para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/02/2022 17:53:04
Por: SIRIO GOES VASCONCELOS

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Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Manaus (AM), 25 de Fevereiro de 2022.

SÍRIO GOES VASCONCELOS
DIRETOR-GERAL, em substituição.