Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/03/2022 09:42:10
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo -GLP, em botijões de 13 Kg –P13) e Gênero de Alimentação – água mineral em garrafões de 20L, para dar continuidade as atividades da copa/cozinha do Cartório Eleitoral da 36ª ZE – Tabatinga/AM), de acordo com as condições e quantidades constantes no Termo de Referência nº 001/2022 - 36ª ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº 016507/2022.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, a Pessoa Jurídica VAGNO S DOS SANTOS CNPJ n° 07.150.541/0001-45, apresentou a menor proposta de preços no valor total de R$ 2.835,00 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais), documento nº 016003/2022, bem como   as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documento nºs 022352/2022).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2022PE000023 (documento nº.019185/2022).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº.022352/2022).
Manifestou-se Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 134/2022 (documento nº 024184/2022), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/03/2022 09:42:10
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, ressaltou a necessidade de aprovação do Termo de Referência (documento nº.016507/2022)
Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência nº 001/2022-36ª ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº 016507/2022.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie,   AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica VAGNO S DOS SANTOS CNPJ n° 07.150.541/0001-45, para o fornecimento de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo -GLP, em botijões de 13 Kg – P13) e Gênero de Alimentação – água mineral em garrafões de 20L, para dar continuidade as atividades da copa/cozinha do Cartório Eleitoral da 36ª ZE – Tabatinga/AM), no valor total $ 2.835,00 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais), conforme proposta sob documento nº 016003/2022, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 03 de Março de 2022.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA
DIRETOR-GERAL