Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/06/2022 09:21:03
Por: ALMIR LOPES DA SILVA

  TRE	

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Cuida-se de proposta de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, a fim de se adquirir fitas para impressão, mediante dispensa em razão do valor, conforme especificações dispostas no Termo de Referência, devidamente aprovado.

Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida nos autos (documento n. 78.884/2022 – Parecer n. 397/2022), observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93, constando, inclusive, do presente procedimento administrativo documentos imprescindíveis, tais como:
1)	Termo de Referência; 2) Parecer ASJUR de análise deste; 3) aprovação do TR pela Diretoria; 3) publicação do TR no Portal de Transparência; 4) Pesquisa de Preços com três fornecedores; 5) Documentação de habilitação do fornecedor que apresentou o menor preço; 6) formulário de disponibilidade orçamentária; dentre outros.

Verificou, em seguida, a ausência de minuta contratual, concluindo que a Administração utilizará a nota de empenho para fins de celebração do ajuste, nos termos do permissivo legal contido no caput e § 4º do art. 62 da Lei n. 8.666/93. Ressaltou, contudo, que, em face do disposto no
§ 2º do art. 62 da Lei n. 8.666/93, deverá constar naquele instrumento as seguintes informações: 1) descrição do objeto da contratação; 2) menção ao termo de referência em apreço; e 3) registro de que a referida nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida, no que couber, as disposições da Lei n. 8.666/93.

Referida unidade aferiu, também, a presença simultânea e convergente dos pressupostos formais e materiais autorizadores do reconhecimento da situação de dispensa de licitação em função do valor

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Por: ALMIR LOPES DA SILVA

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(critério objetivo), incluindo-se a disponibilidade orçamentária, além da regularidade fiscal e trabalhista da empresa. Daí porque sugeriu o prosseguimento do feito, subsumindo-se à hipótese de dispensa de licitação na disciplina jurídica do art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, em face do valor da contratação.

Ao final, a ASJUR sugeriu o prosseguimento do feito, culminando no reconhecimento da situação de dispensa de licitação, em favor da empresa selecionada, anotando que referido ato, em função do montante da presente contratação, prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF, com as seguintes recomendações:
a)	a contratação direta da pessoa jurídica que ofertou a menor proposta com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, pelo critério “menor valor da proposta”;
b)	que a fornecedora mantenha todas as condições de regularidade apresentadas no momento da oferta, inclusive quanto à proposta de preço;
c)	a utilização da nota de empenho em substituição ao contrato, nos termos do permissivo legal contido no caput do art. 62 da Lei n. 8.666/93, devendo, contudo, a referida nota de empenho conter as informações mencionadas no presente parecer;
d)	a prescindibilidade de publicação, no Diário Oficial da União, relativa ao reconhecimento da dispensa licitatória, em razão do valor não ultrapassar o limite estabelecido na Portaria TRE/AM n. 916, de 27/08/2008;
e)	a prescindibilidade de “declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o projeto de plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”, por ser a despesa considerada irrelevante para os critérios da LDO, e ainda nos termos do art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
f)	necessidade de retificação do assunto processual porquanto encontra-se em dissonância com o conteúdo do presente feito.

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Em: 07/06/2022 09:21:03
Por: ALMIR LOPES DA SILVA

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Desta feita, adotando todos os termos e os fundamentos do Parecer n. 397/2022 da ASJUR (documento n. 78.884/2022), bem como suas recomendações, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica EZIO MORRESI EPP - CNPJ n. 05.325.275/0001-19 -, no valor de R$ 8.592,00 (oito mil, quinhentos e noventa e dois reais), de acordo com o menor preço cotado (documento n. 76.239/2022), e, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, objetivando a aquisição de fitas para impressão, conforme especificações dispostas nos autos.
Observa-se, também, que, quando da utilização da nota de empenho para fins de celebração do ajuste, nos termos do permissivo legal contido no caput e § 4º do art. 62 da Lei n. 8.666/93, deve-se constar naquele instrumento as seguintes informações (em face do disposto no § 2º do art. 62 da Lei n. 8.666/93): 1) descrição do objeto da contratação; 2) menção ao termo de referência; e 3) registro de que a referida nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida, no que couber, as disposições da Lei n. 8.666/93.

Anota-se, ainda, a necessidade da empresa em comento se manter regular para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.

Ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.

E, por fim, registra-se a necessidade de retificação do assunto processual, vez que está em dissonância com o conteúdo do presente feito, conforme salientou a ASJUR, item f.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.
Manaus (AM), 7 de junho de 2022.
ALMIR LOPES DA SILVA
DIRETOR-GERAL, em substituição.