Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/04/2022 14:47:02
Por: WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR

  TRE	

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, de serviços utilizados no Transporte, Tratamento e Destinação final de Resíduos Sólidos, serviços de Saúde do GRUPO A, B e E (Lixo Hospitalar) do Ambulatório Médico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas), de acordo com as condições constantes no Termo de Referência, acostado sob o documento nº 0011180/2022.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, a Pessoa Jurídica NORTE AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ nº 14.214.776/0001-19, apresentou a menor proposta de preços, no valor de R$ 6.575,40 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) documento nº 046412/2022, bem como as Certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documentos nºs 046501 e 049562/2022).

Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida (documento nº 030578/2022).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº. 049613/2022).
Manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 270/2022 (documento nº 053849/2022), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/04/2022 14:47:02
Por: WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR

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Diante disso, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica NORTE AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ nº 14.214.776/0001-19, para prestação de serviços utilizados no Transporte, Tratamento e Destinação final de Resíduos Sólidos, serviços de Saúde do GRUPO A, B e E (Lixo Hospitalar) do Ambulatório Médico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no valor total de R$ 6.575,40 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme proposta comercial objeto do documento nº 046407/2022, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 26 de abril de 2022.

WESLEY SIRLAN LIMA DE AGUIAR
Diretor-Geral, em substituição