Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/03/2022 07:03:04
Por: WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR

  TRE	

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Cuida-se de proposta de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, a fim de se adquirir material permanente, conforme especificações dispostas no Termo de Referência nº 07/2021-SESEG/COSEG/SAO (doc. nº 115.230/2021), pendente de aprovação.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestações contidas nos autos (documentos ns. 118.287/2022 e 24.155/2022 – Pareceres ns. 538/2021 e 133/2022), observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93, constando, inclusive, dos autos documentos imprescindíveis, tais como: Termo de Referência para o objeto (doc. nº 115.230/2021); Propostas comerciais cotadas por 3 (três) fornecedores (docs. nº 11.301/2022, 11.308/2022 e 11.310/2022); Planilhas e resumo da pesquisa de preços no mercado (docs. nº 11.350/2022, 11.353/2022 e 11.382/2022); Formulário de adequação orçamentária e indicação de fonte orçamentária (docs. nº 21.416/2022), Emissão de pré-empenho (docs. nº 22.964/2022), dentre outros.
Em seguida, considerou, ainda, que a contratação pretendida se justificou conforme o item 2 do Termo Referência aludido, na necessidade de se atender aos Gabinetes dos Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
Ao final, a Assessoria Jurídica concluiu pelo prosseguimento do feito, culminando no reconhecimento da situação de dispensa de licitação, em favor das empresas selecionadas, anotando que referido ato, em função do montante da presente contratação, prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.
Ato contínuo, os autos foram baixados em diligência, para complementação de informações, retornando em seguida.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/03/2022 07:03:04
Por: WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR

  TRE	

Assim é que, com base nos exames da ASJUR, APROVO o Termo de Referência constante dos autos, n. 07/2021- SESEG/COSEG/SAO (doc. nº 115.230/2021), nos termos das normas que regem a matéria.
Em seguida, e, com base, novamente, nas referidas manifestações da Assessoria Jurídica desta Diretoria, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, das pessoas jurídicas
A. G. BELIDO JUNIOR REPRESENTAÇÕES (CNPJ 40.392.638/0001-30), no valor de R$ 4.509,30 (quatro mil, quinhentos e nove reais e trinta centavos) e DINÂMICA DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ 84.467.307/0001- 97), no valor de R$ 3.438,73 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), de acordo com os menores preços cotados (documento n. 11.350/2022), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, objetivando a aquisição de material permanente, conforme especificações dispostas nos autos.
Anota-se, ainda, a necessidade das empresas em comento se manterem regulares para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.
Ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.
À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Manaus (AM), 8 de Março de 2022.

WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR
DIRETOR-GERAL, em substituição.