Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 01/07/2022 15:57:06
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Cuida-se de proposta de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, a fim de se adquirir serviços de Fabricação, Preparação e Instalação de Painéis (divisórias), para emprego nos depósitos das Zonas Eleitorais da Capital, localizados no prédio e anexo deste Regional.

82.462/2022),	cotação	de	preço	docs.	n°	85.709/2022,	85.711/2022,	
85.715/2022),	certidões	de	regularidade	fiscal	e	trabalhista	(docs.	n°	
87.634/2022),	disponibilidade orçamentária	(doc. n° 86.732/2022) e pré-	

Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida nos autos (documento n. 89.022/2022 – Parecer n. 457/2022), observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93, constando, inclusive, do feito documentos imprescindíveis, tais como: Termo de Referência (doc. n°

empenho (doc. n° 86.732/2022); dentre outros.

Quanto à documentação necessária para a contratação em comento, a ASJUR verificou que as certidões de regularidade fiscal e trabalhista encontram-se válidas e regulares, ressaltando, entretanto, a necessidade de emissão de novo documento, caso algum esteja vencido no momento da decisão.

Em relação ao Termo de Referência, a ASJUR observou uma incongruência em relação ao quantitativo de itens a serem adquiridos, da seguinte forma: enquanto no item 3 constam 35 (trinta e cinco) divisórias, no item 4 constam 40 (quarenta) destas.

Ao final, concluiu pelo prosseguimento do feito, culminando no reconhecimento da situação de dispensa de licitação, em favor da empresa selecionada, anotando que referido ato, em função do montante da presente

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 01/07/2022 15:57:06
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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contratação, prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF, condicionando, contudo, a contratação em tela, a prévia alteração e correção do Termo de Referência, conforme exposto no opinativo.

Compulsando os autos, observa-se que o referido Termo de Referência fora corrigido pela unidade competente, já reanalisado pela ASJUR e regularmente aprovado, conforme documentos ns. 90.617/2022, 90.965/2022 e 91.172/2022, respectivamente.

Desta feita, adotando os termos e os fundamentos do Parecer
n. 457/2022 da ASJUR (89.022/2022), bem como suas recomendações, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica CLODOALDO F DOS SANTOS SERVIÇOS ME -CNPJ: 07.503.876/0001-08.-, no valor de R$ 17.535,00 (dezessete mil, quinhentos e trinta e cinco reais), de acordo com o menor preço cotado, e, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, objetivando a contratação de serviços de Fabricação, Preparação e Instalação de Painéis (divisórias), para emprego nos depósitos das Zonas Eleitorais da Capital, localizados no prédio e anexo deste Regional.

Anota-se, ainda, a necessidade da empresa em comento se manter regular para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.

Ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Manaus (AM), 1 de Julho de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL