Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 05/09/2022 14:01:41
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (03 botijões de 13 Kg) e Gênero de Alimentação – água mineral (80 garrafões de 20L), para dar continuidade as atividades da copa/cozinha do Cartório Eleitoral da 49ª ZE   – Maraã/AM), de acordo com as condições e quantidades constantes no Termo de Referência nº 001/2022 - 49ª ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº 127745/2022.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, a Pessoa Jurídica ALDEMIR A. DE FREITAS CNPJ n° 05.619.485/0001-10, foi a única empresa que apresentou proposta de preços no valor total de R$ 1.389,00 (um mil, trezentos e oitenta e nove reais), documento nº 127749/2022, bem como as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documentos nºs 127747, 127748 e 132131/2022).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº 2022PE0000247 (documento nº 128928/2022).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº 132157/2022).
Manifestou-se Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº 679/2022 (documento nº 132858/2022), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 05/09/2022 14:01:41
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, ressaltou a necessidade de aprovação do Termo de Referência (documento nº 127745/2022)
Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência nº 001/2022- 49ª ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº 127745/2022.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie,   AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica ALDEMIR A. DE FREITAS CNPJ n° 05.619.485/0001-10, para o fornecimento de material de consumo – Gás Engarrafado (03 botijões de 13 Kg) e Gênero de Alimentação – água mineral (80 garrafões de 20L), para dar continuidade as atividades da copa/cozinha do Cartório Eleitoral da 49ª ZE – Maraã/AM), no valor total R$ R$ 1.389,00 (um mil, trezentos e oitenta e nove reais), conforme proposta documento nº 127749/2022, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 05 de setembro de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral