Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/08/2022 17:54:34
Por: KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

  TRE	

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, visando à aquisição de   ponteira   para   pendrive   e   rolo   de   papel   para   ploter,   para atender necessidades dos serviços de impressão da Seção de Obras e Projetos, bem como da Secretaria de Tecnologia da Informação para montagem dos kits JE-Conect, de acordo com especificações constantes no Termo de Referência, acostado sob o documento nº 91489/2022.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, as Pessoas Jurídicas IDPROMO COMERCIAL EIRELI, CNPJ Nº 17.791.755/0001-54 e RYMO IMAGEM E PRODUTOS GRÁFICOS DA AMAZÔNIA,
CNPJ nº 14.220.230/0001-70, apresentaram as menores propostas de preços, no valor total de R$ 1.323,75 (um mil, trezentos e vinte três reais e setenta e cinco centavos) documento nº113080/2022, bem como as Certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documentos nºs 113707 e 117837/2022).

Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através dos Pré-empenhos 202PE00222 (documento nº 115791/2022) e 2022PE000223 (documento nº 115793/2022).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº. 117848/2022).
Manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 611/2022 (documento nº 118454/2022), pela regularidade do feito e sugeriu à

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Por: KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

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autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência acostado sob o documento nº 91489/2022.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares, corroboro os termos contido no citado Parecer e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação das empresas IDPROMO COMERCIAL EIRELI, CNPJ Nº 17.791.755/0001-54 e RYMO IMAGEM E PRODUTOS GRÁFICOS DA AMAZÔNIA, CNPJ nº 14.220.230/0001-70, que
apresentaram as menores propostas de preços para o fornecimento de ponteira para pendrive e rolo de papel para ploter, no valor total de R$ 1.323,75 (um mil, trezentos e vinte três reais e setenta e cinco centavos), conforme documento nº nº113080/2022, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 16 de agosto de 2022.

KÉTULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE
Diretora-Geral, em substituição