Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/08/2022 09:36:50
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 009792/2021. ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
INTERESSADO:	TRIBUNAL	REGIONAL	ELEITORAL	DO AMAZONAS.

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XI, da Lei n. 8.666/93, para contratação da empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. (CNPJ n.º 78.597.150/0001-11), objetivando a aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação, conforme condições, especificações e quantidades descrita no Edital do Pregão Eletrônico n.º 18/2022 e seus anexos (doc. n.º 040224/2022).

No documento n.º 112500/2022, a Seção de Gestão de almoxarifado informou que a empresa R DE JESUS SOUSA (CNPJ n.º 41.207.495/0001-01), vencedora do certame licitatório – Pregão Eletrônico n.º 18/2022, com registro de preço em Ata de n.º 030/2022, não realizou a entrega do material – café em pó torrado, objeto da contratação.

Ressaltou que referida empresa foi devidamente notificada pelo atraso e pela inexecução contratual.

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Na oportunidade, aquela unidade solicitou a contratação direta da empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. (CNPJ nº 78.597.150/0001-11), para aquisição do material, frente a necessidade de suprir o estoque, mediante dispensa de licitação, nos termos do inciso XI, do art. 24, da Lei n.º 8.666/90.

Por derradeiro, solicitou a anulação das notas de empenho emitidas em favor da empresa R DE JESUS SOUSA (CNPJ n.º 41.207.495/0001-01), bem como informou que o cancelamento da Ata de Registro de Preços n.º 30/2022 e o processo para aplicação de penalidade à referida empresa estão formalizadas nos autos do Processo Administrativo Digital – PAD n.º 2122/2022.

Foram colacionados os seguintes documentos: (a) Notas de Empenho 2022NE000374, 2022NE000375, 2022NE000399 e 2022NE000400     (docs.     nºs        079849/2022,     079853/2022,
085666/2022 e 085668/2022); (b) Edital do Pregão Eletrônico n.º 18/2022 (doc. n.º 040224/2022); (c) Ata do Pregão Eletrônico n.º 18/2022 (doc. n.º 955414/2022); (d) Ata de Registro de Preço n.º 30/2022 (doc. n.º 084392/2022); (e) notificações à empresa R DE JESUS     SOUSA     (doc.     nºs        112435/2022,     112437/2022,
112439/2022); (f) Pesquisa consulta jurídica (doc. n.º 069709/2022); (g) atualização de valores (doc. n.º 112449/2022);
(h) aceite da empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. (CNPJ nº 78.597.150/0001-11) em fornecer o produto nas mesma condições do primeiro colocado do certame licitatório – Pregão Eletrônico n.º 18/2022 (doc. n.º 112455/2022); (i) certificado de regularidade do FGTS, com validade de 24/8/2022 e Certidão   SICAF   (doc.   n.º   112465/2022);   (j)   Formulário   de

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disponibilidade orçamentária (doc. n.º 112488/2022); (l) Formulário de adequação orçamentária da despesa (doc. n.º 112492/2022); e
(m) Certidão de transcurso de prazo (doc. n.º 116365/2022).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral, por intermédio do Parecer nº. 597/2022 (doc. n. 116665/2022), opinou favoravelmente pela contratação direta da empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA.
(CNPJ n.º 78.597.150/0001-11), segunda colocada no Pregão Eletrônico n.º 18/2022, pela via de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XI, da Lei de Licitações, bem como sugeriu o cancelamento do registro do fornecedor e a instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade do fornecedor inadimplente, R DE JESUS SOUSA (CNPJ n.º 41.207.495/0001-01).

A Diretora-Geral, ato contínuo, autorizou a contratação direta da empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. (CNPJ n.º 78.597.150/0001-11), via dispensa de licitação, para fornecer 5.000 (cinco mil) pacotes de café em pó, no valor total de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais), com supedâneo no inciso XI do art. 24 da Lei n. 8.666/1993. Na oportunidade, sugeriu o cancelamento do registro do fornecedor R DE JESUS SOUSA (CNPJ n.º 41.207.495/0001-01) e a instauração de processo administrativo

Com essas considerações, à vista da manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 117033/2022), com respaldo no Parecer nº. 597/2022 de sua Assessoria Jurídica (doc. n.º

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116665/2022), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de dispensa de licitação, para contratação direta da empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA.
(CNPJ n.º 78.597.150/0001-11), segunda colocada no Pregão Eletrônico n.º 18/2022, objetivando a aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação, para fornecimento 5.000 (cinco mil) pacotes de café em pó, ao valor unitário de R$ 14,82 (quatorze reais e oitenta e dois centavos), perfazendo o valor total de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais).

Outrossim, determino o cancelamento das Notas de Empenho n.ºs 2022NE000374, 2022NE000375, 2022NE000399 e 2022NE000400 (docs. nºs 079849/2022, 079853/2022,
085666/2022 e 085668/2022), respectivamente), emitidas em favor da empresa R DE JESUS SOUSA (CNPJ n.º 41.207.495/0001-01).

No mais, registro, conforme pontuado pela Seção de Almoxarifado (doc. n.º 112500/2022), que o cancelamento da Ata de Registro de Preços n.º 30/2022 e o Processo Administrativo visando apurar a responsabilidade da empresa R DE JESUS SOUSA (CNPJ n.º 41.207.495/0001-01), encontra-se em tramitação nos autos do Processo Administrativo Digital – PAD n.º 2122/2022.

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, §3º, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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À SAO, para prosseguimento, inclusive publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria n.º 916/2008 TRE/AM.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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