Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 12/08/2022 14:02:34
Por: ALMIR LOPES DA SILVA

  TRE	

Manaus (AM), 12 de agosto de 2022.

À
PRESIDÊNCIA (PRES)

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de solicitação formulada pela Seção de Gestão de Almoxarifado, requerendo a contratação direta da sociedade empresarial ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA., para fornecer
5.000 (cinco mil) pacotes de café em pó, ao valor unitário de R$ 14,82 (quatorze reais e oitenta e dois centavos), perfazendo o valor total de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais), com supedâneo no inciso XI do art. 24 da Lei n. 8.666/1993, tendo em vista a falta de entrega pela licitante vencedora.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a unidade, através da manifestação contida no documento n. 116.665/2022 (Parecer n. 597/2022), verificou, inicialmente, presentes os seguintes documentos: [1] notas de empenho emitidas em prol da sociedade empresaria R DE JESUS SOUSA (documentos PAD ns. 79849/2022, 79853/2022, 85666/2022 e 85668/2022); [2]
edital do pregão eletrônico, que resultou no registro de preços firmado (documento PAD n. 40224/2022); [3] ata do pregão eletrônico realizado (documento PAD n. 55414/2022); [4] ata de registro de preços (documento PAD n. 84392/2022); [5] notificações relacionadas a inexecução contratual (documentos   PAD   ns.   112435/2022,   112437/2022   e   112439/2022);   [6]
aceitação da pessoa jurídica segunda colocada (documento PAD n. 112455/2022); [7] formulários de adequação orçamentaria (documentos PAD ns. 112488/2022 e 112492/2022); [8] pré-empenho emitido (documentos PAD ns. 114493/2022 e 114492/2022); e [9] certidões de regularidade da eventual contratada (documentos PAD n. 114975/2022 e 112465/2022).

Em seguida, passando a análise da matéria, destacou o que se segue: os contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços n. 30/2022 (documento PAD n. 84392/2022), firmados com a sociedade empresaria R DE PAD n. 9.792/2022

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Por: ALMIR LOPES DA SILVA

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JESUS SOUSA e instrumentalizados pelas notas de empenho juntadas aos autos, não tiveram seu objeto adimplido, por culpa exclusiva da contratada.

Assinalou, ainda, que, na forma do artigo 78, incisos I e II, da Lei
n. 8.666/1993, haverá razão a Administração para rescindir os ajustes, e, com fulcro no artigo 20 do Decreto n. 7.892/2013, cancelar o registro do fornecedor, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e contratuais cabíveis, a serem apuradas em processo administrativo regularmente instaurado, no qual se oportunizará o direito de defesa da contratada.

Recomendou, também, o imediato cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do artigo 20 do Decreto n. 7.892/2013 e item 22.1 do Edital de Pregão Eletrônico n. 18/2022, assim como a instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade da contratada, na forma do item 19 do Edital licitatório.

Após, considerou que, diante da inexecução dos contratos firmados entre a fornecedora e a União, por intermédio deste Tribunal, abre-se a possibilidade da contratação direta do remanescente, nos termos do artigo 24, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993.

Destacou, por fim, que o segundo colocado na licitação deve aceitar as mesmas condições ofertadas pelo então beneficiário da ata, inclusive o preço, devidamente corrigido (reajuste ou revisão, em sendo o caso), além, obviamente, de atender as condições de habilitação previstas no edital do certame anteriormente realizado. E sugeriu a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993, da pessoa jurídica ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA.

Compulsando os autos, verifica-se, que, de forma regular e acertada, a segunda colocada (ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA) fora consultada e aceitou fornecer o material em conformidade com o dispositivo legal. Informação esta contida no Memorando n. 032/2022 da SEALM (documento n. 112.500/2022), bem como no documento n. 112.455/2022.

PAD n. 9.792/2022

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Em: 12/08/2022 14:02:34
Por: ALMIR LOPES DA SILVA

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Assim é que, constatada a regularidade da contratação na forma proposta, conforme exame da ASJUR (documento n. 116.665/2022 - Parecer
n. 597/2022, autorizo a contratação direta da segunda colocada, ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA, CNPJ n. 78.597.150/0001-11, via dispensa de licitação, para fornecer 5.000 (cinco mil) pacotes de café em pó, ao valor unitário de R$ 14,82 (quatorze reais e oitenta e dois centavos), perfazendo o valor total de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais), com supedâneo no inciso XI do art. 24 da Lei n. 8.666/1993.

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a necessidade de publicação no D.O.U e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO 2022, por se tratar de despesa relevante, em conformidade com as normas que regulam a matéria, conforme manifestação da SAO (documento n. 115.614/2022).

Antes, porém, e, com base exame na referida manifestação da ASJUR   (documento   n.   116.665/2022   -   Parecer   n.   597/2022), sugiro-lhe, por fim, seja determinado à unidade competente (SAO/SEALM) o que se segue: [1] o cancelamento do registro do fornecedor R DE JESUS SOUSA, nos termos do artigo 20, inciso I, do Decreto n. 7.892/2013; e
[2] a instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade do fornecedor inadimplente, sociedade empresarial R DE JESUS SOUSA, em autos apartados deste.

Respeitosamente,

ALMIR LOPES DA SILVA DIRETOR-GERAL, EM SUBSTITUIÇÃO.

PAD n. 9.792/2022