Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/08/2022 19:48:10
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 4996/2022
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MONTAGEM DA EXPOSIÇÃO DOS 90 ANOS DA J.E. DO AMAZONAS. INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, para promover a contratação de empresa especializada para realização da exposição denominada “90 anos da Justiça Eleitoral no Amazonas”, incluindo os serviços de criação do projeto expo gráfico, foto e vídeo, confecção de livro de assinatura, adesivagem de 6 totens – frente e verso, backdrop instagramável de 2x2, transporte e instalação de mobiliário, montagem, acompanhamento e desmontagem do ambiente expositivo, no valor total de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação em virtude do valor, recomendando a contratação direta da pessoa jurídica LUAN RIBEIRO VASCONCELOS, CNPJ: 37.274.244/0001-72, nos termos do Parecer n.º 663/2022 (doc. n.º 128543/2022).

Na oportunidade, ressaltou que, em sendo a despesa irrelevante é desnecessária a publicação na imprensa oficial e a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência n.º 06/2022 – SEBIB (doc. n.º 112590/2022, páginas 01 a 12), com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, bem como autorizou a contratação direta da pessoa jurídica LUAN RIBEIRO VASCONCELOS,

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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/08/2022 19:48:10
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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inscrita no CNPJ sob o número 37.274.244/0001-7, via dispensa de licitação (doc. n.º 128800/2022).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 663/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 128543/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 128800/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica LUAN RIBEIRO VASCONCELOS, inscrita no CNPJ sob o número 37.274.244/0001-7, para que realize a estruturação da exposição denominada “90 anos da Justiça Eleitoral no Amazonas”, incluindo os serviços de criação do projeto expo gráfico, foto e vídeo, confecção de livro de assinatura, adesivagem de 6 totens – frente e verso, backdrop instagramável de 2x2, transporte e instalação de mobiliário, montagem, acompanhamento e desmontagem do ambiente expositivo, tendo como investimento o valor total de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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