Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/08/2022 09:44:18
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, visando à contratação de empresa especializada para realização da exposição denominada “90 anos da Justiça Eleitoral no Amazonas”, incluindo os serviços de criação do projeto expo gráfico, foto e vídeo, confecção de livro de assinatura, adesivagem de 6 totens – frente e verso, backdrop instagramável de 2x2, transporte e instalação de mobiliário, montagem, acompanhamento e desmontagem do ambiente expositivo, no valor total de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 663/2022 (documento n. 128543/2022), observou que a presente contratação é hipótese de dispensa de licitação em virtude do valor, recomendando a contratação direta da pessoa jurídica LUAN RIBEIRO VASCONCELOS, CNPJ: 37.274.244/0001-72.
O feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, contando o processo em exame com os seguintes documentos, dentre outros: Termo de Referência (doc. n° 112590/2022), cotação de preço (doc. nº 116018, 116024), certidões de regularidade fiscal e trabalhista (doc. n° 126869/2022), disponibilidade orçamentária (docs. n° 116367/2022 e 116944/2022) e pré-empenho (doc. n° 89363/2022 e doc. n° 120303)
Por fim, consignou que a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.
Incialmente, com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n. 663/2022 (documento nº 128543/2022), APROVO o Termo de Referência n. 06/2022
– SEBIB (documento 112590/2022, páginas 01 a 12), com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
Em seguida, com base, novamente, na referida manifestação da ASJUR e suas recomendações, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/08/2022 09:44:18
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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de licitação, da pessoa jurídica LUAN RIBEIRO VASCONCELOS, CNPJ: 37.274.244/0001-72, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), para a realização da exposição denominada “90 anos da Justiça Eleitoral no Amazonas”.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei n. 8.666/93, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e de constar nos autos a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, por se tratar de despesa irrelevante, nos termos das normas que regem a matéria.

Respeitosamente,

Manaus/AM, 30 de agosto de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral