Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/09/2022 11:33:21
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 004445/2022

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, COM E SEM MOTORISTA, PARA ATENDIMENTO ÀS ZONAS ELEITORAIS PARA ATENDER O PLEITO 2022 – DISPENSA EMERGENCIAL FACE À PROXIMIDADE DO PLEITO ELEITORAL.

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre a contratação direta e urgente de empresa especializada para locação de 137 (centro e trinta e sete) veículos de pequeno e médio porte, com e sem motorista, para atendimento às Zonas Eleitorais visando o Pleito 2022, mediante o instituto de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, em virtude de desistência da prestação de serviço e entrega dos veículos para locação pela empresa contratada (S J S PANTOJA EIRELI).

Após a informação acerca da desistência quanto a entrega do objeto, a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral verificou a impossibilidade da convocação de outro licitante remanescente, uma vez que a empresa a ser contratada havia sido a única a participar do procedimento licitatório em questão, dessa forma restaria impossibilitada a aplicação da hipótese de reabertura do certame (Parecer nº 716/2022, doc. nº 143734/2022).

Página 1 de 4

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/09/2022 11:33:21
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

Motivo pelo qual informou que o caso afigura-se como hipótese de dispensa de licitação em virtude de situação excepcional, caracterizada pela urgência em seu atendimento, tendo previsão legal no inciso IV, art. 24, da Lei nº 8.666/1993, in verbis:

“Art. 24. É dispensável a licitação:(...) IV nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.”

Destaca a unidade que, há latente base legal para o reconhecimento da situação de emergência e, por via de consequência, a realização da dispensa de licitação para a contratação em epígrafe, visto ser latente o iminente prejuízo ante à possiblidade de frustrar o calendário de atividades desenvolvidas pelas Zonas Eleitorais desta Justiça Especializada a parcos 10 dias que antecedem o Pleito 2022, como distribuição de urnas eletrônicas e técnicos de transmissão. Assim, face a adequação às normas legais atinentes à matéria, a aplicação do instituto da dispensa de licitação, notadamente, se assevera como o meio mais viável para a efetivação desta contratação.

Juntou-se aos autos as certidões de regularidade das empresas (doc. nº 142727/2022, doc. nº 142728/2022, doc. nº 142740).

Quanto aos valores, observa-se a manifestação da Secretaria de Administração e Orçamento, onde o menor preço para

Página 2 de 4

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/09/2022 11:33:21
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

locação de veículos sem motoristas foi apresentado pela empresa LE MANS RENT A CAR MANAUS, no valor por turno de R$ 100.676,60, e, para locação de veículos com motoristas, a melhor proposta foi da A R DOS SANTOS EIRELI, no valor por turno de R$ 191.804,00 e, ainda, que há recursos orçamentários para a cobertura das despesas (doc. nº 142842/2022).

Ato contínuo, o processo seguiu para manifestação da ilustre Diretora Geral que, à vista do panorama favorável e com respaldo no Parecer nº 716/2022 de sua Assessoria Jurídica (doc. nº 143734/2022), AUTORIZOU a contratação direta mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, IV, da lei 8.666/93 (doc. nº 144200/2022).

Diante do exposto e com base em todos os argumentos fáticos e jurídicos constantes dos autos, RATIFICO o ato de dispensa de licitação subscrito pela Senhora Diretora-Geral (doc. nº 144200/2022), com fundamento no art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta das empresas das pessoas jurídicas LE MANS RENT A CAR MANAUS (locação de veículos sem motoristas), no valor por turno, de R$ 100.676,60 (cem mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), e da empresa A R DOS SANTOS EIRELI (locação de veículos com motoristas), no valor por turno de R$ 191.804,00 (cento e noventa e um mil, oitocentos e quatro reais), para locação de 137 (centro e trinta e sete) veículos de pequeno e médio porte, com e sem motorista, para atendimento às Zonas Eleitorais visando o Pleito 2022.

Acolho também a sugestão da Ilma Diretora e determino a imediata instauração de procedimento administrativo com vistas à

Página 3 de 4

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/09/2022 11:33:21
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

eventual aplicação de penalidade à empresa S J S PANTOJA EIRELI, nos termos do art. 81 da Lei 8.666/93; e, por fim, nos termos da Orientação Normativa AGU n. 11/2009, a apuração se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento ou desídia, na formada lei.

Na oportunidade, ressalto a necessidade de publicação da presente decisão no Diário Oficial da União e DECLARO que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, DETERMINO o cancelamento dos recursos resguardados nas Notas e Empenho n. 745/2022 e 746/2022 em favor da empresa S J S PANTOJA EIRELI.

Ao GABSAO para prosseguimento do feito. Manaus/AM, 23 de setembro de 2022.
(assinatura eletrônica)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE-AM

Página 4 de 4