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Em: 23/09/2022 17:39:00
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À
PRESIDÊNCIA (PRES)

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de processo cujo objeto é a contratação de empresa especializada para locação de 137 (centro e trinta e sete) veículos de pequeno e médio porte, com e sem motorista, para atendimento às Zonas Eleitorais visando o Pleito 2022.

Através de manifestação contida no documento n. 143.734/2022 (Parecer n. 716/2022), a Assessoria Jurídica desta Diretoria constatou, em resumo, o seguinte:
“(...)
(...)
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 foi editada a fim de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e instituiu normas e procedimentos para a realização de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Nesta linha, a atual equipe de Administração do TRE/AM, a partir de quando assumiu a gestão – precisamente no mês de maio do corrente exercício – passou a envidar todos os esforços visando à consecução dos fins necessários a realização do Pleito 2022, dentre os quais se inserem os atos relativos ao certame decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 60/2022, o qual foi devidamente realizado, dentro dos parâmetros legais, homologado em favor da empresa S J S PANTOJA EIRELI (doc. 136584/2022). Não obstante, por circunstâncias não desejadas e não previstas pelos agentes públicos, o

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licitante adjudicatário não compareceu para assinar o contrato, tampouco apresentou documentação regular necessária para a efetivação do referido fim.

Assim, conforme previsão legal, no caso de o vencedor da licitação não comparecer para assinar o termo do contrato, a Administração poderá convocar outro licitante remanescente, atendendo a ordem de classificação, ex vi do art. 64, § 2º da Lei nº 8.666/93 c/c § 3º do art. do Decreto nº 5450/05:
(...)
Ainda, ao licitante vencedor que não compareceu no prazo da convocação para efetivar a assinatura do contrato, a legislação expressamente lhe sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, inclusive à multa administrativa, assim como a indenização por perdas e danos à Administração,
Senão veja-se:
Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Neste caso, além da abertura do processo administrativo para punição do adjudicatário (vencedor original), a licitação será reaberta, convocando-se todos os licitantes para participar da sessão que será retomada da fase de análise da proposta do segundo classificado, negociação, habilitação, fase recursal, adjudicação e homologação.
Isso ocorre porquanto à Administração remanesce o ônus de efetivar a contratação para a qual se planejou diante de uma necessidade, devendo assim desfazer

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o ato administrativo referente ao procedimento licitatório homologado para o fim de reiniciar a busca pela pessoa jurídica a ser contratada. Ocorre que no procedimento licitatório em questão somente 1 (um) licitante compareceu para participar do certame, justamente aquele declarado vencedor.
Não havendo licitantes remanescentes a serem chamados para efetivar-se a retomada do processo licitatório, face à inexistência de outros interessados no objeto a ser contratado, resta impossibilitada a aplicação da hipótese de reabertura do certame.
Recorrendo-se à Lei de Licitações e Contratos, portanto, registram-se hipóteses em que, legitimamente, a Administração Pública poderá celebrar contratos diretamente, com o objetivo de permitir a eficiência do ordenamento jurídico em situações peculiares. Prescrevendo, assim, casos de dispensa, vedação e inexigibilidade de licitação, os quais constituem hipóteses de exceção ao procedimento da licitação e, como tal, devem ser justificados e restritamente capitulados, nos termos dos artigos 17, 24 e 25 da Lei nº 8.666/93.
No que interessa à fundamentação da situação ora analisada, assinala-se que as hipóteses de dispensa podem ser divididas em quatro categorias: em razão do valor; de situações excepcionais; do objeto; da pessoa. A presente contratação afigura-se como hipótese de dispensa de licitação em virtude de situação excepcional, caracterizada pela urgência em seu atendimento, tendo previsão legal no inciso IV, art. 24, da Lei nº 8.666/1993, (...)
(...)
Passando-se, por conseguinte, ao exame jurídico do

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feito, repisa-se que o certame originalmente planejado foi devidamente realizado, não se tendo concretizado a contratação ante à desistência da empresa sagrada vencedora, conforme consta no despacho da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (doc. 142842/2022/2022). Ainda que se aventasse a possibilidade de reabrir o certame e, analogamente, declara-lo deserto ante à inexistência de licitante remanescente, culminando com a contratação direta do serviço fulcrado no inciso V, art. 24, da Lei nº 8.666/1993; tal hipótese não se afiguraria possível, em razão da impossibilidade de manutenção de todas as condições originais do certame.
Neste ponto, frisa-se que Tribunal de Contas da União, em sede de representação, julgou que nas contratações diretas realizadas por dispensa emergencial deve haver a devida comprovação da impossibilidade de se esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, além de prévia justificativa da escolha da empresa contratada e do preço pactuado. Acórdão nº 119/2021, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, j. em 27.01.2021.
Desta forma, há latente base legal para o reconhecimento da situação de emergência e, por via de consequência, a realização da dispensa de licitação para a contratação em epígrafe, visto ser latente o iminente prejuízo ante à possiblidade de frustrar o calendário de atividades desenvolvidas pelas Zonas Eleitorais desta Justiça Especializada a parcos 10 dias que antecedem o Pleito 2022, como distribuição de urnas eletrônicas e técnicos de transmissão. Assim, face a adequação às normas

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legais atinentes à matéria, a aplicação do instituto da dispensa de licitação, notadamente, se assevera como o meio mais viável para a efetivação desta contratação.
Quanto ao prazo de vigência do contrato emergencial, o máximo deve ser de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, conforme jurisprudência do TCU:
Na utilização do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 como fundamento da contratação direta, as obras e/ou serviços contratados devem estar adstritos aos itens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. (Informativo do TCU n. 76)
No que concerne à justificativa do preço, requisito indispensável para a contratação direta, conforme inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, pode-se ressaltar o entendimento do Tribunal de Contas da União de que, sempre que possível, devem ser juntados aos menos três orçamentos distintos referentes ao serviço a ser contratado ou objeto a ser adquiridos. Não obstante, conforme manifestação da SAO (doc. 142842/2022) “mais de dez empresas foram consultadas (doc. 142666/2022), (...) somente três responderam e encaminharam suas propostas (doc. 142667/2022), dessas somente uma cotou ambos itens (veículos com e sem motoristas)”, perfazendo o quantitativo de 2 (duas) bases de preço para cada item.
Nesta senda, no que se refere à indicação de apenas dois orçamentos válidos, afere-se o atendimento da jurisprudência do Tribunal de Consta da União:
“A justificativa do preço em contratações diretas (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/1993) deve

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ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; (ii) no caso de inexigibilidade, comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas. TCU. Acórdão 1565/2015-Plenário”
Prosseguindo com a análise, observa-se que a informação de disponibilidade orçamentária juntada aos autos se mostra suficiente à cobertura da despesa em tela, consoante doc. nº 142842/2022, devendo-se adotar os parâmetros do Termo de Referência já analisado e aprovado nestes autos, a fim de agilizar a consecução do fim almejado.
Por fim, observa-se a necessidade de instrução dos autos quanto à juntada de certidões atinentes à regularidade fiscal e trabalhista das empresas a serem contratadas.
Pelo exposto, restrita a presente análise aos aspectos jurídicos e formais, em obediência ao inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, esta Assessoria sugere o prosseguimento do feito, culminando no reconhecimento de situação de dispensa de licitação para locação temporária de veículos de pequeno e médio porte, para atender às Zonais Eleitorais no Pleito 2022, atentando-se para o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias de validade contratual.
Anote-se que o referido ato, em função do valor da contratação, exige as formalidades de publicação, no Diário Oficial da União, relativa ao reconhecimento da dispensa de licitação e da imprescindibilidade de declaração do ordenador da despesa, por ser a mesma considerada relevante para os critérios da LDO, e ainda, nos termos do art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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De direito, pugna-se, outrossim, pela imediata instauração de procedimento administrativo com vistas à eventual aplicação de penalidade à empresa S J S PANTOJA EIRELI, nos termos do art. 81 da Lei 8.666/93.
Por fim, nos termos da Orientação Normativa AGU n. 11/2009, recomendo seja apurado se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento ou desídia, na forma da lei
(ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N. 11/2009: A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÃ GESTÃO, HIPÓTESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SERÃ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI.”

De início, da análise dos autos, e, após exame da ASJUR, documento n. 137.134/2022 – Parecer n. 700/2022 –, conclui-se pela possibilidade de contratação direta, apresentando-se como hipótese de dispensa em decorrência de situação excepcional, caracterizada pela urgência   em   seu   atendimento,   por    força    do art. 24,    inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, in verbis:

“Art. 24.Édispensável a licitação:
(...)
IV nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada  urgência de atendimento   de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares , e somente para os bens necessáriosao atendimento da situaçãoemergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possamser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivoscontratos.”

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O caso concreto, portanto, encontra amparo em situação excepcional (caracterizada pela urgência), hipótese de dispensa prevista no inciso IV da norma acima.
Em seguida, colhe-se do feito, também, que o certame originalmente planejado foi devidamente realizado, não tendo sido concretizada a contração diante da desistência da empresa vencedora, conforme documento n. 142.842/2022 da SAO. E, ainda que se ventilasse a possibilidade de reabrir o certame, e, analogamente, declara-lo deserto ante à inexistência de licitante remanescente, culminando com a contratação direta do serviço fulcrado no inciso V, art. 24, da Lei nº 8.666/1993, tal hipótese não se afiguraria possível, em razão da impossibilidade de manutenção de todas as condições originais do certame, com bem salientou a ASJUR.
Aliás, sobre a hipótese de dispensa em decorrência de situação excepcional (emergencial), o TCU tem o entendimento de existir a necessidade da devida comprovação da impossibilidade de se esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, além de prévia justificativa da escolha da empresa contratada e do preço pactuado, (Acórdão nº 119/2021, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, j. em 27.01.2021).
Neste sentido, há latente base legal para o reconhecimento da situação de emergência, e, por via de consequência, a realização da dispensa de licitação para a contratação em epígrafe, visto ser latente o iminente prejuízo ante à possiblidade de frustrar o calendário de atividades desenvolvidas pelas Zonas Eleitorais desta Justiça Especializada a parcos 10 dias que antecedem o Pleito 2022, como distribuição de urnas eletrônicas e técnicos de transmissão, como bem salientou a ASJUR.
Desta feita, diante da adequação das normas legais atinentes à matéria, a aplicação do instituto da dispensa de licitação se apresenta como sendo o meio mais viável para a efetivação da contratação em epígrafe, em decorrência de situação  excepcional,

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caracterizada pela urgência em seu atendimento.
Ressalta-se, ainda, que o prazo de vigência do contrato emergencial deve ser de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 254, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, conforme jurisprudência do TCU, que assim dispõe:

“Na utilização do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 como fundamento da contratação direta, as obras e/ou serviços contratados devem estar adstritos aos itens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. (Informativo do TCU n. 76)” grifou-se.

No que concerne à justificativa do preço, requisito indispensável para a contratação direta, conforme inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, pode-se ressaltar o entendimento do Tribunal de Contas da União de que, sempre que possível, devem ser juntados aos menos três orçamentos distintos, referentes ao serviço a ser contratado ou objeto a ser adquirido. Não obstante, conforme manifestação da SAO (doc. 142842/2022) “mais de dez empresas foram consultadas (doc. 142666/2022), (...) somente três responderam e encaminharam suas propostas (doc. 142667/2022), dessas somente uma cotou ambos itens (veículos com e sem motoristas)”, perfazendo o quantitativo de 2 (duas) bases de preço para cada item.

Neste quesito, no que se refere à indicação de apenas dois orçamentos válidos, e, como bem salientou a ASJUR, afere-se o atendimento da jurisprudência do Tribunal de Consta da União, que assim dispõe:
“A justificativa do preço em contratações diretas (art. 26,

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parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/1993) deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; (ii) no caso de inexigibilidade, comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas. TCU. Acórdão 1565/2015 Plenário”

Constata-se, ainda, o que se segue:

-	a informação de disponibilidade orçamentária juntada aos autos se mostra suficiente à cobertura da despesa em tela, consoante documento n. 142.842/2022, devendo-se adotar os parâmetros
do Termo de Referência já analisado e aprovado nestes autos, a fim de agilizar a consecução do fim almejado;

-	a necessidade de instrução dos autos quanto à juntada de certidões atinentes à regularidade fiscal e trabalhista das empresas a serem contratadas;

-	em função do valor da contratação, são exigidas as formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.

-	pela imediata instauração de procedimento administrativo com vistas à eventual aplicação de penalidade à empresa S J S PANTOJA EIRELI, nos termos do art. 81 da Lei 8.666/93; e

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- por fim, nos termos da Orientação Normativa AGU n. 11/2009, seja apurado se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento
ou desídia, na forma da lei.

Ao final, observa-se a manifestação da SAO, documento
n. 142.842/2022, informando que a situação final está expressa no Mapa de Preços constante do documento n. 142.670/2022, onde o menor preço para locação de veículos sem motoristas foi apresentado pela empresa LE MANS RENT A CAR MANAUS, no valor por turno de R$ 100.676,60, e, para locação de veículos com motoristas, a melhor proposta foi da A R DOS SANTOS EIRELI, no valor por turno de R$ 191.804,00.
A SAO informa, ainda, que há recursos orçamentários suficientes para cobertura da despesa (documento n. 142.842/2022).B
Assim é que, com base em todos os argumentos fáticos e jurídicos constantes do supramencionado parecer da ASJUR, documento n 143.734/2022 - Parecer n. 716/2022, da Informação da SAO acerca da existência suficiente de recurso orçamentário para a cobertura da despesa em tela, documento n. 142.842/2022, AUTORIZO a contratação direta, mediante   dispensa   de   licitação   (nos    termos   do    art.    24,   inciso IV, da Lei nº 8.666/1993), em decorrência de situação excepcional, caracterizada pela urgência em seu atendimento, das pessoas jurídicas LE MANS RENT A CAR MANAUS (locação de veículos sem motoristas), no valor por turno, de R$ 100.676,60 (cem mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), e da empresa A R DOS SANTOS EIRELI (locação de veículos com motoristas), no valor por turno de R$ 191.804,00 (cento e noventa e um mil, oitocentos e quatro reais), para locação de 137 (centro e trinta e sete) veículos de pequeno e médio porte, com e sem motorista, para atendimento às Zonas Eleitorais visando o Pleito 2022.
Ressalta-se, por oportuno, que, estando eventualmente

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vencida quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista das empresas acima, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação.
Recomenda-se, ainda, para a contratação excepcional em tela, a sugestão de adoção dos parâmetros do Termo de Referência já analisado e aprovado nestes autos, a fim de agilizar a consecução do fim almejado, conforme manifestação da ASJUR.
E, também, que o prazo de vigência do contrato emergencial em tela seja de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 254, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, conforme jurisprudência do TCU.b
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a necessidade de publicação no D.O.U e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, por se tratar de despesa considerada relevante, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas normas que regem a matéria.
Por fim, e, com base na manifestação da ASJUR, segure-se, ainda:
- a imediata instauração de procedimento administrativo com vistas à eventual aplicação de penalidade à empresa S J S PANTOJA EIRELI, nos termos do art. 81 da Lei 8.666/93; e
- e, por fim, nos termos da Orientação Normativa AGU n. 11/2009, a apuração se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento ou desídia, na forma da lei.
Respeitosamente,

Manaus (AM), 23 de Setembro de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL