Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/12/2022 09:18:02
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 014251/2022 ASSUNTO:	AQUISIÇÃO	DE	MATERIAIS	PARA	FINS	DE REPARAÇÃO DE DANOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO.

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, inciso II e art. 92, da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/93, para promover a contratação de empresa fornecedora de materiais de consumo e material de construção, no valor total de R$ 16.152,40 (dezesseis mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).

A presente demanda originou-se a partir dos requerimentos protocolizados na 42ª Zona Eleitoral – Atalaia do Norte, após o evento o envolvendo o pouso do helicóptero do Exército Brasileiro que prestava serviço à Justiça Eleitoral, no dia 31/10/2022, o qual ocasionou prejuízo matérias aos seguintes requerente: 1) Júlio César Prada Andrade, segundo o requerente, o evento ocasionou um curto circuito na fiação elétrica, queimando sua TV, marca LG de 49” (doc. n.º 167960/2022), instruiu o pedido com boletim de ocorrência, requereu ressarcimento(doc. n.º 167960/2022); 2) Mariano Marques de Oliveira, o evento provocou destelhamento de sua residência, além do desabamento da varanda frontal, instruiu o requerimento com fotografias e boletim de ocorrência, requereu ressarcimento; e 3) Heloisa Fernandes Oliveira, o evento ocasionou o destelhamento de sua residência, além do desabamento do forro de sua loja, localizada na parte frontal do imóvel,

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bem como acarretou danos na vitrine que organiza o estoque e danos no estoque físico de sua loja de roupas, instruiu o requerimento com boletim de ocorrência e comprovante de residência, requereu, ressarcimento dos prejuízos (doc. n.º 167967/2022).

Em seguida, a 42ª Zona Eleitoral – Atalaia do Norte - expediu o Ofício n.º 80/2022 (doc. n.º 171884/2022) à Prefeitura de Atalaia do Norte/AM solicitando apoio na reconstrução das residências afetadas, objetivando amenizar os transtornos sofridos aos moradores daquela municipalidade.

Por sua vez, a Prefeitura de Atalaia do Norte, em resposta a demanda, informa a possibilidade de fornecer apenas a mão de obra para execução dos serviços de reparação, sem possibilidade de fornecimento de materiais, tendo em vista que aquela municipalidade encontra-se em “estado de contenção de despesas”.

Colacionou-se aos autos os seguintes documentos: a) relatório técnico firmado pelo engenheiro covil Álvaro Marineu de Almeida Cardoso Júnior - CREA 34394/AM, informando os itens do insumos necessários a serem adquiridos para reparação dos danos; e b) manifestação do Chefe de Cartório da 42ª Zona Eleitoral atestando os danos relatados pelos requerentes, com ressalva do prejuízo apresentado pelo Sr. Júlio Cesar Prada Andrade, quanto a dano do equipamento TV, uma vez que não possui formação técnica para prestar as necessárias informações.

A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças – SAO informa que este Regional tem envidado esforços no sentido de implementar a dispensa eletrônica, no entanto, o presente caso, requer urgência na aquisição dos matérias, ressaltando, ainda, que a localidade

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é	difícil	acesso,	sugerindo	a	dispensa	de	licitação	(doc.	n.º 181786/2022).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, ante à obrigação deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas em ressarcir o prejuízo causados aos cidadãos Mariano Marques de Oliveira e Heloisa Fernandes Oliveira, pelo helicóptero que estava serviço da Justiça Eleitoral nas eleições de 2022, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, recomendando o prosseguimento do feito conforme Parecer n.º 884/2022 (doc. n.º 184978/2022).

Na oportunidade, ressaltou que, em sendo a despesa relevante é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada.

Por derradeiro, quanto ao pedido de ressarcimento da TV 49” apresentado pelo Sr. Julio César Prada Andrade, sugeriu apuração melhor apuração pelas unidade competentes deste Regional acerca da relação descrita pelo requerente com o pouso da aeronave à serviço deste Regional naquela municipalidade, tendo em vista que não se verificam nos autos elementos suficientes a ensejar manifestação jurídica.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, em substituição, acompanhou a manifestação de sua assessoria jurídica, aprovou o Termo de Referência n.º 02/2022 – 42ª Z.E/TRE-AM (doc. n.º 174.982/2022), e autorizou a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica JOSÉ ADALZIZO SILVA PIRES (CNPJ 05.672.974/000135), no

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valor de R$ 16.152,40(dezesseis mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), para aquisição de materiais de consumo e material de construção e encaminhou o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 884/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 184978/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 185328/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica JOSÉ ADALZIZO SILVA PIRES, inscrita no CNPJ sob o número nº 05.672.974/0001-35, objetivando a aquisição de insumos e materiais de construção, com a finalidade de reparar os danos ocasionados aos requerentes, Mariano Marques de Oliveira e Heloisa Fernandes Oliveira, pelo helicóptero que estava serviço da Justiça Eleitoral nas eleições de 2022, tendo como investimento o valor total de R$ 16.152,40(dezesseis mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).

Outrossim, DETERMINO as unidades competentes deste Regional a apuração dos fatos relacionados ao evento descrito pelo requerente, Sr. Júlio César Prada Andrade, quanto à danificação do aparelho de TV, marca LG de 49”, ocasionada pelo pouso da aeronave que estava a serviço desta Justiça especializada, no município de Atalaia do Norte.

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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