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Por: BARBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA

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À
PRESIDÊNCIA (PRES)

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de análise do feito no que se refere aos procedimentos relativos à aquisição dos materiais por parte deste Regional que, aliado à execução dos serviços pela Prefeitura de Atalaia do Norte, efetivará a indenização dos danos sofridos. Tal aquisição poderá ocorrer via dispensa de licitação, conforme sugerido pela SAO.
Através de manifestação contida nos autos, a Assessoria Jurídica desta Diretoria constatou, em resumo, o seguinte:
“(...)
(...)

Quanto ao teor Termo de Referência (doc. nº 174982/2022), em que pese fazer alusão à Lei nº 8.666/93, por não gerar alteração procedimental quanto a prazos e execução do objeto pretendido, sugere-se o regular prosseguimento. Veja-se que o referido Termo de Referência objetiva tão somente adquirir os materiais necessários à execução dos reparos, que terão mão de obra da Prefeitura Municipal, originado fato superveniente, não perpassado pelo planejamento deste Regional, sendo a presente aquisição balizada pelo instrumento técnico constante no doc. nº 171887/2022, com a urgência que o caso requer.

Prosseguindo-se na análise, registra-se que a Constituição Federal ressalvou casos em que a legislação infraconstitucional confere ao Poder Público a faculdade de contratar sem a necessidade de procedimento licitatório, conforme se depreende do inciso XXI, do art. 37, CF/88. No mesmo sentido, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em seu art. 5º, reforça a observância dos princípios constitucionais de impessoalidade, isonomia, publicidade, moralidade e legalidade, estabelecendo, ainda, que a licitação corresponde ao procedimento administrativo voltado à

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seleção mais vantajosa para a contratação pela Administração Pública. Previu, todavia, hipóteses de contratação direta, como a dispensa de licitação, que no art. 75, inciso II, do referido normativo, expressamente prevê:
Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Sem grifos no original)
Consoante estatuído no Decreto Federal nº 10.922/2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o valor referencial para os fins do inciso II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, está limitado a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos).
Assim, a dispensa de licitação é consagrada por lei para atender situações em que é viável a competição, mas a sua ocorrência não traria os benefícios pretendidos ou, mesmo, acarretaria prejuízos. A licitação seria uma solução inadequada ou desnecessária para promover o atendimento às necessidades coletivas ou comprometeria a realização de outros valores igualmente albergados pela norma.
Desta forma, sendo o caso de enquadramento ao que dispõe o Art. 75, I e II da Lei 14.133/21, o procedimento deverá ser formalizado observando-se o disposto no artigo
72. Conforme relatório deste opinativo, constam nos autos os documentos de formalização da demanda concretizado pelo relatório técnico firmado por engenheiro civil e termo de referência, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto requisitado.
Veja-se, ainda, estimativa da despesa, mediante pesquisa direta, através de solicitação formal de cotação e justificativa pela não utilização de pesquisa eletrônica de preço (doc. nº 183488/2022, inferindo-se que, no liame dos valores estabelecidos pela legislação vigente, não há

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qualquer óbice quanto à pretensão.

Concernente à justificativa de preço, consoante sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2186/2019 – TCU Plenário) e no art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/21, o processo de dispensa deverá ser instruído com elementos que demonstrem a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do valor, o que fora devidamente demonstrado nos autos face à juntada de 2 (dois) orçamentos referentes ao objeto em tela. Veja-se que a 42ª Zona Eleitoral consignou a impossibilidade de obtenção mais orçamentos (doc. nº 175008/2022), face a dificuldade em encontrar fornecedores no município de Atalaia do Norte.
(...)
Registra-se, outrossim, a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista do empresário individual JOSE ADALZIZO SILVA PIRES (CNPJ 05.672.974/000135),
além da informação de disponibilidade e compatibilidade orçamentária e adequação do valor de aquisição aos limites legais disciplinados nos incisos I e II, §1º, art. 75, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca da formalização de contrato, o novel normativo de licitações e contratos, em seu art. 95, também flexibiliza a exigência do instrumento de contrato na dispensa de licitação em razão de valor, prevendo a possibilidade de o instrumento ser substituído por outro instrumento hábil, como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. De outra banda, relativamente à utilização da dispensa eletrônica no âmbito da Lei n. 14.133/2022, insta colacionar doutrina de Joel Niebuhr apontando sua facultatividade e recomendabilidade:
Convém registrar que o Governo Federal dispõe de instrumento de cotação eletrônica de preços, chamado de dispensa eletrônica pelo artigo 51 do Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico. Ele deve ser

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utilizado, para as unidades gestoras integrantes do SISG, para a contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, nas hipóteses em que os valores não ultrapassam os limites das dispensas dos incisos I e II do artigo 24 Lei n. 8.666/1993 e nas demais hipóteses de dispensa de licitação do mesmo artigo 24, desde que os objetos sejam qualificados como comuns e não envolvam engenharia. Em essência, trata-se de um meio para ampliar a cotação de preços, estendendo o para um número expressivo de fornecedores, de maneira rápida e eficaz. Não há nada que impeça a adoção da dispensa eletrônica nos processos fundados na Lei n.14.133/2021. Bem ao contrário, tudo recomenda. (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos / Joel de Menezes Niebuhr etal.
2. ed. Curitiba: Zênite, 2021. 1. 283p.)
Quanto ao tema, observa-se que a finalidade da presente contratação requer imediata execução, não se configurando viável para o objeto em questão a realização de dispensa na modalidade eletrônica. Ademais, a escolha de prestador de serviço local é medida que se impõe, face à necessária agilidade na prestação do serviço e o isolamento geográfico do município de Atalaia do Norte frente à precária logística de transporte no estado do Amazonas. Entendimento diverso impossibilita a pretendida contratação com a celeridade que o caso requer, a fim de minimizar os prejuízos sofridos pelos cidadãos.
De toda forma, recomenda-se à Administração que envide os esforços necessários para a utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica para as futuras contratações diretas fundamentadas no art. 75 da Lei 14.133/21, consoante regulamentado pela IN SEGES/ME nº 67/2021, normatizando internamente as situações em que tal procedimento se apresente inviável, seja pelas peculiaridades do serviço/aquisição, seja pelas dificuldades de transporte para o estado.
Por todo exposto, ante à obrigação do TRE/AM em ressarcir o prejuízo causado aos cidadãos MARIANO

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MARQUES   DE    OLIVEIRA    e    HELOISA    FERNANDES
OLIVEIRA pelo helicóptero que estava a serviço das Eleições 2022, ressalvado o juízo de mérito da Administração, comprovado o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, inciso II, e 92, da Lei nº 14.133/2021, conclui-se pela possibilidade legal de contratação direta da empresa individual JOSÉ ADALZIZO SILVA PIRES (CNPJ 05.672.974/000135) mediante dispensa de licitação para aquisição dos materiais indicados no relatório técnico (doc. nº 171887/2022), destacando-se que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório.
Outrossim, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, como condição indispensável para a eficácia do contrato, faz-se necessária publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Outrossim, uma vez que o inciso II, art. 165, da Lei Orçamentária de 2022 (Lei nº 14.194/2021) manteve as despesas irrelevantes vinculadas aos limites previstos nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93, consigna-se que a contratação em tela exige a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.
Por derradeiro, quanto ao pedido de ressarcimento da TV 49’’ apresentado pelo Sr. JÚLIO CÉSAR PRADA ANDRADE, esta Assessoria sugere melhor apuração pelas unidades competentes deste Regional acerca da real relação do evento descrito pelo requerente com o pouso da aeronave que estava a serviço deste Tribunal naquela municipalidade, uma vez não se verificam nos autos elementos suficientes a ensejar manifestação jurídica.

De início, da análise dos autos, observa-se que a contratação pretendida foi justificada confor me Termo de Referência em
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apreço, documento n. 174.982/2022, páginas 01 a 13.
Desta feita, analisado o conteúdo constante do Termo de Referência em tela pela ASJUR, conforme documento n. 184.978/2022 (Parecer n. 884/2022), APROVO referido Instrumento – Termo de Referência º 02/2022 - 42ª ZE / TRE-AM (documento n. 174.982/2022, páginas 01 a 13), vez que presentes os requisitos formais e materiais, nos termos das normas que regem a matéria.
Em seguida, e, após exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria, conclui-se pela possibilidade de contratação direta, apresentando-se como hipótese de dispensa nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo (Lei n. 14.133/2021), que assim dispõe:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
O caso concreto, portanto, encontra amparo na situação acima, hipótese de dispensa prevista no inciso II do art. 75 da nova norma.
Ato contínuo, registra-se, também, que o presente procedimento observou o disposto no art. 72 e incisos da referida norma, que assim preconizam:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
IIIparecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos

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exigidos;
IVdemonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VIrazão da escolha do contratado; VII justificativa de preço;
VIII autorização da autoridade competente.

Constam dos autos, portanto, os documentos de formalização da demanda concretizado pelo relatório técnico firmado por engenheiro civil e termo de referência, contendo os elementos necessários e suficientes, com níveis de precisão adequados, para caracterizar o objeto requisitado, como bem salientou a ASJUR.
Ressalta-se, ainda, que o processo de dispensa deverá ser instruído com elementos que demonstrem a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do valor. O que fora devidamente demonstrado nos autos face à juntada de 2 (dois) orçamentos referentes ao objeto em tela. Veja-se que a 42ª Zona Eleitoral consignou a impossibilidade de obtenção mais orçamentos (doc. nº 175008/2022), face à dificuldade em encontrar fornecedores no município de Atalaia do Norte.
Acerca da formalização de contrato, o novel normativo de licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021), em seu art. 95, também flexibiliza a exigência do instrumento de contrato na dispensa de licitação em razão de valor, prevendo a possibilidade do instrumento ser substituído por outro meio hábil, como, por exemplo, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Desta feita, diante da adequação das normas legais atinentes à matéria, a aplicação do instituto da dispensa de licitação atende as exigências legais previstas no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

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Constata-se, ainda, o que se segue:

-	destaca-se que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório.

-	face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, como condição indispensável para a eficácia do contrato, faz-se necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.
- uma vez que o inciso II, art. 165, da Lei Orçamentária de 2022 (Lei nº 14.194/2021) manteve as despesas irrelevantes vinculadas aos limites previstos nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela exige a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

Assim é que, com base em todos os argumentos fáticos e jurídicos constantes do supramencionado parecer da ASJUR e suas recomendações, documento n 184.978/2022 - Parecer n. 884/2022, e, ainda, verificando dos autos a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da empresa a ser contratada, além da informação de disponibilidade e compatibilidade orçamentária, e, por fim, adequação do valor de aquisição aos limites legais disciplinados nos incisos I e II, §1º, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação (nos termos do art. 75, inciso II, da
Lei n. 14.133/2021),	da   empresa	individual	JOSÉ	ADALZIZO SILVA PIRES (CNPJ 05.672.974/000135), no valor de R$ 16.152,40
(dezesseis mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos),
para aquisição de materiais de consumo e material de construção,
conforme especificações constantes do Term   o de Referência º 02/2022 -
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42ª ZE / TRE-AM (documento n. 174.982/2022, páginas 01 a 13).
Ressalta-se, por oportuno, que, estando eventualmente vencida quaisquer das certidões relativas às regularidades fiscal e/ou trabalhista da empresa acima, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a necessidade de publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis (face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei
n. 14.133/2021), sendo necessário, ainda, a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, uma vez que o inciso II do art. 165 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 14.194/2021) manteve as despesas irrelevantes vinculadas aos limites previstos nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Destaca-se, também, que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório, como bem salientou a ASJUR.
Por		derradeiro, quanto	ao			pedido			de	ressarcimento da	TV	49’’ apresentado	pelo	Sr.			JÚLIO		CÉSAR		PRADA ANDRADE,			a	Assessoria Jurídica sugere	melhor apuração pelas unidades				competentes				deste				Regional			acerca		da real relação do evento descrito pelo requerente com o pouso da aeronave, que estava		a		serviço	deste		Tribunal		naquela	municipalidade,	uma vez		não			se verificam	nos			autos elementos suficientes	a ensejar manifestação jurídica.
Respeitosamente,
Manaus (AM), 7 de novembro de 2022.

BÁRBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA
Diretora-Geral, em substituição.