Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/12/2022 09:53:25
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 014093/2022 ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE TOTENS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, e art. 92 da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de 4(quatro) unidades de totem, tipo coluna, aos quais serão acoplados monitores “touch screen 22” conforme especificações previstas no Termo de Referência s/nº - NGGSAO/TRE/AM (doc. n.º 159121/2022).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica FAUSTO C DE QUEIROZ PIERRE 04.573.834/00014, destacando, contudo, a necessidade de convalidação dos orçamentos acostados aos autos, uma vez que foram juntados há mais de 1(um) mês, conforme Parecer nº 899/2022 (doc. n.º 190481/2022).

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

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Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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Cumpridas a diligência requeridas, a Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência S/Nº – NGGSAO/TRE/AM (doc. n.º 188397/2022) e, em seguida, autorizou a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica FAUSTO C DE QUEIROZ PIERRE, inscrita no CNPJ sob o número nº 04.573.834/000147, no menor valor cotado, na ordem de R$ 13.552,00 (treze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), para a aquisição de 04 (quatro) totens, tipo coluna, aos quais serão acoplados monitores “touch screen 22”, e encaminhou o autos para ratificação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 899/2022 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 190481/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 192142/2022), via dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica FAUSTO C DE QUEIROZ PIERRE, inscrita no CNPJ sob o número nº 04.573.834/000147, para a aquisição de 4(quatro) unidades de totem, tipo coluna, aos quais serão acoplados monitores “touch screen 22”, conforme descrição constante do Termo de Referência s/nº NGGSAO/TRE/AM, tendo como investimento o valor total de R$13.552,00 (treze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais).

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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