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À
PRESIDÊNCIA (PRES)

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de processo que visa a aquisição de 04 (quatro) totens, tipo coluna, aos quais serão acoplados monitores touch screen 22”, a fim de serem utilizados para pesquisa de avaliação de satisfação dos usuários, bem como pelo Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo – CEMEB, visando garantir maior acessibilidade aos usuários, conforme parametrização havida no Termo de Referência revisado elaborado pelo Núcleo de Governança e Gestão da SAO, documento n. 188.397/2022.

Através de manifestação contida nos autos, a Assessoria Jurídica desta Diretoria constatou, em resumo, o seguinte:
“(...)
(...)
Quanto ao mérito da demanda, preliminarmente, analisado o conteúdo do novo Termo de Referência doc. nº 188397/2022), sugere-se a sua aprovação pela Diretora-Geral, uma vez que presentes os seus requisitos formais e materiais, adequados aos termos da Instrução Normativa SEGES nº 05/2017.
Prosseguindo-se na análise, registra-se que a Constituição Federal reservou expressa consideração aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, notadamente em seu art. 175, condicionando a prestação de serviços públicos à realização de prévio procedimento licitatório, visando à busca pela proposta mais vantajosa. De outra banda, a própria Carta Magna ressalvou casos em que a legislação infraconstitucional confere ao Poder Público a faculdade de contratar sem a necessidade de procedimento licitatório, conforme se depreende do inciso XXI, do art. 37, CF/88.
No mesmo sentido, a Nova Lei de Licitações   e

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Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em seu art. 5º, reforça a observância dos princípios constitucionais de impessoalidade, isonomia, publicidade, moralidade e legalidade, estabelecendo, ainda, que a licitação corresponde ao procedimento administrativo voltado à seleção mais vantajosa para a contratação pela Administração Pública. Previu, todavia, hipóteses de contratação direta, como a dispensa de licitação, que no art. 75, inciso II, do referido normativo, expressamente prevê:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Consoante estatuído no Decreto Federal nº 10.922/2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o valor referencial para os fins do inciso II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, está limitado a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos).
Assim, a dispensa de licitação é consagrada por lei para atender situações em que é viável a competição, mas a sua ocorrência não traria os benefícios pretendidos ou, mesmo, acarretaria prejuízos. A licitação seria uma solução inadequada ou desnecessária para promover o atendimento às necessidades coletivas ou comprometeria a realização de outros valores igualmente albergados pela norma.
Desta forma, sendo o caso de enquadramento ao que dispõe o Art. 75, II, da Lei 14.133/21, o procedimento deverá ser formalizado

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observando-se o disposto no artigo 72, do referido diploma legal (...):
(...)
Conforme relatório deste opinativo, constam nos autos os documentos necessários à formalização da demanda e termo de referência, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto requisitado.
Veja-se, ainda, estimativa da despesa, mediante pesquisa direta, através de solicitação formal de cotação e justificativa pela não utilização de pesquisa eletrônica de preço, inferindo-se que, no liame dos valores estabelecidos pela legislação vigente, não há qualquer óbice quanto à pretensão.
Concernente à justificativa de preço, consoante sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2186/2019 – TCU Plenário) e no art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/21, o processo de dispensa deverá ser instruído com elementos que demonstrem a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do valor, o que fora devidamente demonstrado nos autos face à juntada de 3 (três) orçamentos referentes ao objeto em tela, em harmonia com o disposto no art. 23, da Lei nº 14.133/21, registrando-se o menor valor da ordem de R$ 13.552,00 (treze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais).
Registre-se,		todavia,	a	necessidade		de convalidação	dos	orçamentos	acostados	aos autos, vez que juntados há mais de 1 (um) mês (em 07/11/2022) e não trazerem data de emissão ou validade.

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Registra-se, outrossim, a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da empresa FAUSTO C DE QUEIROZ PIERRE
04.573.834/000147, além da informação de disponibilidade e compatibilidade orçamentária e adequação do valor de aquisição aos limites legais disciplinados nos incisos I e II, §1º, art. 75, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca da formalização de contrato, o novel normativo de licitações e contratos, em seu art. 95, também flexibiliza a exigência do instrumento de contrato na dispensa de licitação em razão de valor, prevendo a possibilidade de o instrumento ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Ademais, relativamente à utilização da dispensa eletrônica no âmbito da Lei n. 14.133/2022, insta colacionar doutrina de Joel Niebuhr apontando sua facultatividade e recomendabilidade:
Convém registrar que o Governo Federal dispõe de instrumento de cotação eletrônica de preços, chamado de dispensa eletrônica pelo artigo 51 do Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico. Ele deve ser utilizado, para as unidades gestoras integrantes do SISG, para a contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, nas hipóteses em que os valores não ultrapassam os limites das dispensas dos incisos I e II do artigo 24 Lei
n. 8.666/1993 e nas demais hipóteses de dispensa de licitação do mesmo artigo 24, desde que os objetos sejam qualificados

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como comuns e não envolvam engenharia. Em essência, trata-se de um meio para ampliar a cotação de preços, estendendo-o para um número expressivo de fornecedores, de maneira rápida e eficaz. Não há nada que impeça a adoção da dispensa eletrônica nos processos fundados na Lei n.14.133/2021. Bem ao contrário, tudo recomenda (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos / Joel de Menezes Niebuhr etal. 2. ed. Curitiba: Zênite, 2021. 1. 283p.)

Quanto ao tema, observa-se manifestação da Coordenadora de Orçamento e Finanças – COF no seguinte sentido: “este Tribunal ainda não contrata via dispensa eletrônica e nem utiliza cotação eletrônica neste âmbito, pois a lei trata como preferencialmente e não obrigatoriamente. Estudos estão sendo realizados no Núcleo de Governança da SÃO para oportunizar seu uso, mas nada concluído, como é de conhecimento de todas as áreas envolvidas”.
Data maxima vênia, cumpre registrar que a preferência legalmente estabelecida é dever da administração, devendo ser afastada unicamente em caso de justificativa expressamente apresentada. Neste sentido, cumpre a esta Assessoria assentar que a presente contratação requer imediata execução durante o exercício corrente, não se configurando viável para a realização de dispensa na modalidade eletrônica. Ademais, a escolha de prestador de serviço local é medida que se impõe, face à necessária agilidade na aquisição.

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Neste sentido, uma vez que não se trata		de faculdade	concedida			ao		ente		público, recomenda- se à Administração que envide os esforços	necessários	para	a		utilização		do Sistema	de		Dispensa		Eletrônica	para		as futuras  contratações diretas  fundamentadas no art. 75 da Lei 14.133/21, consoante estatuído no §3º do art. 75 e regulamentado pela IN SEGES/ME			nº	67/2021,				normatizando internamente			as	situações		em	que	tal procedimento se apresente inviável, seja pelas peculiaridades do serviço/aquisição, seja pelas dificuldades de transporte para o estado.
Por todo exposto, cumprida a diligência indicada, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos que fogem à análise desta unidade parecerista, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, inciso II,  e 92, da Lei nº 14.133/2021, conclui- se   pela possibilidade legal de contratação direta da pessoa jurídica FAUSTO C DE QUEIROZ PIERRE 04.573.834/000147, mediante dispensa de licitação, destacando-se que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório.

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Outrossim, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, como condição indispensável para a eficácia do contrato, faz-se necessária publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Por derradeiro, uma vez que o inciso II, art. 165, da Lei Orçamentária de 2022 (Lei nº 14.194/2021) manteve as despesas irrelevantes vinculadas aos limites previstos nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93, consigna-se que a contratação em tela não exige a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.”

De início, verifica-se o atendimento da diligência proposta pela ASJUR, pela unidade competente, conforme juntada de documentos aos autos.
Em seguida, da análise dos autos, observa-se que a contratação pretendida foi justificada conforme Termo de Referência revisado elaborado pela Núcleo de Governança e Gestão da Secretaria de Administração, documento n. 188.397/2022.
Desta feita, analisado o conteúdo constante do Termo de Referência em tela pela ASJUR, conforme documento n. 190.481/2022 (Parecer n. 899/2022), APROVO referido Instrumento – Termo de Referência S/N (documento n. 188 . 397 /2022, páginas 01 a 13), vez que presentes os requisitos formais e materiais, nos termos das normas que regem a matéria.
Em seguida, e, após exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria, conclui-se pela possibilidade de contratação direta, apresentando-se como hipótese de dispensa nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo (Lei n. 14.133/2021), que assim dispõe:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
II para contratação que envolva valores inferiores a

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R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso  de outros serviços e compras;
O caso concreto, portanto, encontra amparo na situação acima, hipótese de dispensa prevista no inciso II do art. 75 da nova norma.
Ato contínuo, registra-se, também, que o presente procedimento observou o disposto no art. 72 e incisos da referida norma, que assim preconizam:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II	estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III	parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV	demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V	comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI	razão da escolha do contratado; VII justificativa de preço;
VIII autorização da autoridade competente.

Constam dos autos, portanto, os documentos contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequados, para caracterizar o objeto requisitado, como bem salientou a ASJUR.
Ressalta-se, ainda, que o processo de dispensa deverá

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ser instruído com elementos que demonstrem a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do valor. Isto fora devidamente demonstrado face a juntada ao feito de 3 (três) orçamentos referentes ao objeto em tela, em harmonia com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/21, registrando-se, por conseguinte, o menor valor cotado, na ordem de R$ 13.552,00 (treze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), consoante sedimentado, inclusive, na jurisprudência do TCU (Acórdão 2186/2019 – TCU Plenário) e no art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca da formalização de contrato, o novel normativo de licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021), em seu art. 95, também flexibiliza a exigência do instrumento de contrato na dispensa de licitação em razão de valor, prevendo a possibilidade do instrumento ser substituído por outro meio hábil, como, por exemplo, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Desta feita, diante da adequação das normas legais atinentes à matéria, a aplicação do instituto da dispensa de licitação atende as exigências legais previstas no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Constata-se, ainda, o que se segue:

-	destaca-se que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório.
-	face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, como condição indispensável para a eficácia do contrato, faz-se necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.
- uma vez que o inciso II, art. 165, da Lei Orçamentária de 2022 (Lei nº 14.194/2021) manteve as despesas irrelevantes vinculadas aos limites previstos nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93,

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a contratação em tela exige a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

Ao final, constam dos autos, também, os seguintes documentos: a) Documento de Oficialização da Demanda (doc. nº 166790/2022); b) Termo de Referência revisado (doc. nº 188397/2022); c) Cotação de preços (docs. nº 170024/2022 e 170046/2022); d) Certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista do empresário individual FAUSTO C DE QUEIROZ PIERRE 04.573.834/000147 (doc. nº
188525/2022); e) Informação de viabilidade orçamentária nos limites da dispensa de licitação na UGR 70187 (doc. nº 179565/2022); e f) Emissão de pré-empenho 2022PE313 (doc. nº 179552/2022).
Assim é que, com base em todos os argumentos fáticos e jurídicos constantes do supramencionado parecer da ASJUR e suas recomendações, documento n 190.481/2022 - Parecer n. 899/2022, e, ainda, verificando dos autos a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da empresa a ser contratada, além da informação de disponibilidade e compatibilidade orçamentária, e, por fim, adequação do valor de aquisição aos limites legais disciplinados nos incisos I e II, §1º, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação (nos termos do art. 75, inciso II, da
Lei n. 14.133/2021), da pessoa jurídica FAUSTO C DE QUEIROZ PIERRE	(CNPJ	04.573.834/000147) , no menor valor cotado, na ordem de R$ 13.552,00 (treze mil e quinhentos e cinquenta e dois
reais), para a aquisição de 04 (quatro) totens, tipo coluna, aos quais serão
acoplados monitores “touch screen 22”, a fim de serem utilizados para pesquisa de avaliação de satisfação dos usuários, bem como pelo Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo – CEMEB, visando garantir maior acessibilidade aos usuários, conforme especificações constantes no Termo de Referência S/N revisado (elaborado) pelo Núcleo de Governança e Gestão da SAO, documento n. 188.397/2022.
Ressalta-se, por oportuno, que, estando eventualmente vencida quaisquer das certidões relativas às regularidades fiscal e/ou trabalhista da empresa acima, imprescindível será providenciar

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documento atualizado até momento da contratação.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a necessidade de publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis (face à disciplina constante no        inciso        II,        artigo        94         da Lei	n. 14.133/2021), sendo necessário, ainda, a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, uma vez que o inciso II do art. 165 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 14.194/2021) manteve as despesas irrelevantes vinculadas aos limites previstos nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Destaca-se, por fim, que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório, como bem salientou a ASJUR.

Respeitosamente,

Manaus (AM), 14 de dezembro de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral