Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 29/10/2022 16:20:44
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SAO)

Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, para aquisição camisetas para identificação de participantes da Comissão de Auditoria das Urnas Eletrônicas e da Equipe de Apoio à Presidência durante o pleito eleitoral, conforme especificações previstas no Termo de Referência (documento n. 162752/2022), no valor total de R$ 1.840,00 (um mil, oitocentos e quarenta reais).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 811/2022 (documento n. 166698/2022), observou que a presente contratação é hipótese de dispensa de licitação em virtude do valor, sugerindo a aprovação do Termo de Referência pela Diretoria Geral e a contratação direta da SV CONFECÇÕES, via dispensa de licitação, desde que haja aprovação do termo de referência e sejam juntadas aos autos as certidões comprobatórias da regularidade fiscal e trabalhista.
O feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, contando o processo em exame com os seguintes documentos, dentre outros: Termo de Referência (doc. n° 162752/2022), cotação de preço (doc. nº 163788/2022) e pré-empenho (doc. n° 164729/2022).
Quanto a juntada aos autos de certidões comprobatórias da regularidade fiscal e trabalhista verificada pela ASJUR, os autos foram baixados em diligência diretamente junto a COFIN, que constatou a desnecessidade de apresentação de certidões para pessoa física, tendo retornado a esta Diretoria com as seguintes informações, conforme documento n. 167.157/2022:
“(...)
Em relação à diligência quanto necessidade de apresentação de Certidões Negativas para a Dispensa de Licitação objeto deste PAD, cuja contratação será com PESSOA FÍSICA, informamos desnecessidade de apresentação de quaisquer certidões fiscais para a contratação, uma vez que a exigência legal da Lei 8.666/93

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 29/10/2022 16:20:44
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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em seu artigo 29 se refere a PESSOAS JURÍDICAS, sendo que apenas é necessário, para o presente caso de contratação de uma pessoa física, apresentar o comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o Inciso I do Artigo 29 da mesma Lei.
Informamos ainda, que haverá a necessidade de apresentação posterior, quando da Liquidação da Despesa, de NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA de Pessoa Física, emitida pela Prefeitura de Manaus a pedido do prestador(a) do serviço.”

Desta feita, inicialmente, com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n. 811/2022 (documento n. 166.698/2022), APROVO o Termo de Referência n. 01/2022 – CERIMONIAL/TRE-AM (documento 162752/2022, páginas 01 a 09), com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

Em seguida, e, com base, nesta hora, na manifestação da COFIN e suas recomendações (documento n. 167.157/2022), AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa física VÂNIA CARLA MARQUES CORREA (CPF: 343.486.892-53), com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, no valor total de R$ 1.840,00 (um mil, oitocentos e quarenta reais), para a aquisição de camisetas, ressaltando a desnecessidade de publicação no
D.O.U e de constar nos autos a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, por se tratar de despesa irrelevante, nos termos das normas que regem a matéria.

À SAO, para providências subsequentes.

Cordialmente,

Manaus/AM, 28 de outubro de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral