Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/12/2022 16:02:07
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 013143/2022 ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA	DE	CONTROLE	DE	ACESSO	DE	VEÍCULOS	AO ESTACIONAMENTO DO TRE-AM. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, e art. 92 da Lei nº 14.133/2021, objetivando contratação de serviços de fornecimento e instalação de sistema de controle de acesso de veículos ao estacionamento do privativo da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme especificações previstas no Termo de Referência S/Nº - GPJ/TRE/AM (doc. n.º 181230/2022).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica J F S SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI – CNPJ n.º 18.108.066/0001-
65, destacando que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório, conforme Parecer nº 911/2022 (doc. n.º 193339/2022).

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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
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Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

A Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência S/Nº – S/Nº - GPJ/TRE/AM (doc. n.º 181230/2022) e, em seguida, autorizou a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica J F S SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI (CNPJ 18.108.066/0001-65),
no menor valor cotado, na ordem de R$ 46.000,13 (quarenta e seis mil reais e treze centavos), para contratação de serviços de fornecimento e instalação de sistema de controle de acesso de veículos ao estacionamento do privativo da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, e encaminhou o autos para ratificação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 911/2022 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 193339/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 193510/2022), via dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica J F S SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número nº 18.108.066/000165, contratação de serviços de fornecimento e instalação de sistema de controle de acesso de veículos ao estacionamento do privativo da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme especificações previstas no Termo de Referência S/Nº - GPJ/TRE/AM (doc. n.º 181230/2022), tendo como investimento o valor total de R$ 46.000,13 (quarenta e seis mil reais e treze centavos).

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Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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