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Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À
PRESIDÊNCIA (PRES)

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de processo que tem como tem como objeto a contratação de serviços de fornecimento e instalação de sistema de controle de acesso de veículos ao estacionamento do privativo da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme Termo de Referência acostado aos autos e registrado sob o número de documento 181.230/2022.
Através de manifestação contida nos autos, a Assessoria Jurídica desta Diretoria constatou, em resumo, o seguinte:
“(...)
(...)
Quanto ao mérito da demanda, preliminarmente, analisado o conteúdo do Termo de Referência constante doc. nº 181230/2022, sugere-se a sua aprovação pela Diretora-Geral, aprovando-se da mesma forma, os Estudos Técnicos Preliminares (doc. nº 181222/2022) uma vez que presentes os seus requisitos formais e materiais, adequados aos termos da Instrução Normativa SEGES nº 05/2017.
Prosseguindo-se na análise, registra-se que a Constituição Federal reservou expressa consideração aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, notadamente em seu art. 175, condicionando a prestação de serviços públicos à realização de prévio procedimento licitatório, visando à busca pela proposta mais vantajosa. De outra banda, a própria Carta Magna ressalvou casos em que a legislação infraconstitucional confere ao Poder Público a faculdade de contratar sem a necessidade de procedimento licitatório, conforme se depreende do inciso XXI, do art. 37, CF/88.
No mesmo sentido, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em

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seu art. 5º, reforça a observância dos princípios constitucionais de impessoalidade, isonomia, publicidade, moralidade e legalidade, estabelecendo, ainda, que a licitação corresponde ao procedimento administrativo voltado à seleção mais vantajosa para a contratação pela Administração Pública. Previu, todavia, hipóteses de contratação direta, como a dispensa de licitação, que no art. 75, inciso II, do referido normativo, expressamente prevê:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Sem grifos no original)
Consoante estatuído no Decreto Federal nº 10.922/2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o valor referencial para os fins do inciso II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, está limitado a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos).
Assim, a dispensa de licitação é consagrada por lei para atender situações em que é viável a competição, mas a sua ocorrência não traria os benefícios pretendidos ou, mesmo, acarretaria prejuízos. A licitação seria uma solução inadequada ou desnecessária para promover o atendimento às necessidades coletivas ou comprometeria a realização de outros valores igualmente albergados pela norma.
Desta forma, sendo o caso de enquadramento ao que dispõe o Art. 75, II, da Lei 14.133/21, o procedimento deverá ser formalizado observando-se o disposto no artigo 72, do referido

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diploma legal (...):
(...)
Conforme relatório deste opinativo, constam nos autos os documentos necessários à formalização da demanda e termo de referência, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto requisitado.
Veja-se, ainda, estimativa da despesa, mediante pesquisa direta, através de solicitação formal de cotação. Concernente à justificativa de preço, consoante sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2186/2019 – TCU Plenário) e no art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/21, o processo de dispensa deverá ser instruído com elementos que demonstrem a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do valor, o que fora devidamente demonstrado nos autos face à juntada de 4 (quatro) orçamentos referentes ao objeto em tela, em harmonia com o disposto no art. 23, da Lei nº 14.133/21, registrando-se o menor valor da ordem de R$ 46.000,13 (quarenta e seis mil reais e treze centavos).
Presente no autos da informação de disponibilidade e compatibilidade orçamentária e adequação do valor de aquisição aos limites legais disciplinados nos incisos I e II, §1º, art. 75, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca da formalização de contrato, o novel normativo de licitações e contratos, em seu art. 95, também flexibiliza a exigência do instrumento de contrato na dispensa de licitação em razão de valor, prevendo a possibilidade de o instrumento ser substituído por outro instrumento hábil,

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como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Outrossim, relativamente à utilização da dispensa eletrônica no âmbito da Lei n. 14.133/2022, insta colacionar doutrina de Joel Niebuhr apontando sua facultatividade e recomendabilidade:
Convém registrar que o Governo Federal dispõe de instrumento de cotação eletrônica de preços, chamado de dispensa eletrônica pelo artigo 51 do Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico. Ele deve ser utilizado, para as unidades gestoras integrantes do SISG, para a contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, nas hipóteses em que os valores não ultrapassam os limites das dispensas dos incisos I e II do artigo 24 Lei
n. 8.666/1993 e nas demais hipóteses de dispensa de licitação do mesmo artigo 24, desde que os objetos sejam qualificados como comuns e não envolvam engenharia. Em essência, trata-se de um meio para ampliar a cotação de preços, estendendo-o para um número expressivo de fornecedores, de maneira rápida e eficaz. Não há nada que impeça a adoção da dispensa eletrônica nos processos fundados na Lei n.14.133/2021. Bem ao contrário, tudo recomenda (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos / Joel de Menezes Niebuhr etal. 2. ed. Curitiba: Zênite, 2021. 1. 283p.)
Quanto ao tema, observa-se manifestação da Secretaria de Administração, Orçamento e

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Finanças – SAO relativamente à “impossibilidade de contratação via eletrônica, uma vez que trata-se de necessidade urgente de contratação, em razão da segurança institucional, bem com o zelo ao patrimônio público”, com finalidade de imediata execução (doc. nº 192444/2022). Registra, portanto, a inviabilidade da adoção do Sistema de Dispensa Eletrônica para a efetivação da contratação, sugerindo a consulta direta ao mercado local.
De toda forma, recomenda-se à Administração que envide os esforços necessários para a utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica para as futuras contratações diretas fundamentadas no art. 75 da Lei 14.133/21, consoante regulamentado pela IN SEGES/ME nº 67/2021, normatizando internamente as situações em que tal procedimento se apresente inviável, seja pelas peculiaridades do serviço/aquisição, seja pelas dificuldades de transporte para o estado.
Por todo exposto, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos que fogem à análise desta unidade parecerista, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, inciso II, e 92, da Lei nº 14.133/2021, conclui-se pela viabilidade legal da contratação direta da pessoa jurídica J F S SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI – CNPJ 18.108.066/000165,
mediante dispensa de licitação, destacando-se que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório.
Outrossim, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, como condição indispensável para a eficácia do contrato, faz-se

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necessária publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Por derradeiro, uma vez que o inciso II, art. 165, da Lei Orçamentária de 2022 (Lei nº 14.194/2021) manteve as despesas irrelevantes vinculadas aos limites previstos nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93, consigna-se que a contratação em tela não exige a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.”

De início, da análise dos autos, observa-se que a contratação pretendida foi justificada conforme Termo de Referência, acostado aos autos no documento n. 181.230/2022, e Estudo Técnico Preliminar.
Desta feita, analisado o conteúdo constante do Termo de Referência em tela pela ASJUR, conforme documento n. 193.339/2022 (Parecer n. 911/2022), APROVO referido Instrumento – Termo de Referência S/N (documento n. 181 . 230 /2022, páginas 01 a 33), e, também, os Estudos Técnicos Preliminares (documento n. 181.222/2022, páginas 01 a 07), vez que presentes os requisitos formais e materiais, nos termos das normas que regem a matéria.
Em seguida, e, após exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria, conclui-se pela possibilidade de contratação direta, apresentando-se como hipótese de dispensa nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo (Lei n. 14.133/2021), que assim dispõe:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
O caso concreto, portanto, encontra amparo na situação acima, hipótese de dispensa prevista no inciso II do art. 75 da nova norma.

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Ato contínuo, registra-se, também, que o presente procedimento observou o disposto no art. 72 e incisos da referida norma, que assim preconizam:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II	estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III	parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV	demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V	comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI	razão da escolha do contratado; VII justificativa de preço;
VIII autorização da autoridade competente.

Constam dos autos, portanto, os documentos contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequados, para caracterizar o objeto requisitado, como bem salientou a ASJUR.
Ressalta-se, ainda, que o processo de dispensa deverá ser instruído com elementos que demonstrem a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do valor. Isto fora devidamente demonstrado face a juntada ao feito de 4 (quatro) orçamentos referentes ao objeto em tela, em harmonia com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/21, registrando-se, por conseguinte, o menor valor cotado, na

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ordem de R$ 46.000,13 (quarenta e seis mil reais e treze centavos), consoante sedimentado, inclusive, na jurisprudência do TCU (Acórdão 2186/2019 – TCU Plenário) e no art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca da formalização de contrato, o novel normativo de licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021), em seu art. 95, também flexibiliza a exigência do instrumento de contrato na dispensa de licitação em razão de valor, prevendo a possibilidade do instrumento ser substituído por outro meio hábil, como, por exemplo, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Desta feita, diante da adequação das normas legais atinentes à matéria, a aplicação do instituto da dispensa de licitação atende as exigências legais previstas no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Constata-se, ainda, o que se segue:

-	destaca-se que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório.

-	face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, como condição indispensável para a eficácia do contrato, faz-se necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

- uma vez que o inciso II, art. 165, da Lei Orçamentária de 2022 (Lei nº 14.194/2021) manteve as despesas irrelevantes vinculadas aos limites previstos nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela exige a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

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Ao final, constam dos autos, também, os seguintes documentos: a. Documento de Oficialização da Demanda (doc. nº 153849/2022); b. Estudos Técnicos Preliminares (doc. nº 181222/2022); c. Termo de Referência elaborado pelo Gabinete de Polícia Judicial – GPJ (doc. nº 181230/2022); d. Cotação de preços (docs. nº 186606/2022 e 186610/2022); e. Informação de viabilidade orçamentária nos limites da dispensa de licitação conforme classificação informada no doc. 189839/2022 (doc. nº 190433/2022); f. Certidão de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da empresa J F S SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI – CNPJ 18.108.066/000165); g. Emissão de pré-
empenhos (doc. 190430/2022).
Assim é que, com base em todos os argumentos fáticos e jurídicos constantes do supramencionado parecer da ASJUR e suas recomendações, documento n 193.339/2022 - Parecer n. 911/2022 -, e, ainda, verificando dos autos a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da empresa a ser contratada, além da informação de disponibilidade e compatibilidade orçamentária, e, por fim, adequação do valor de aquisição aos limites legais disciplinados nos incisos I e II, §1º, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação (nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021), da pessoa jurídica J F S SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI (CNPJ 18.108.066/000165), no menor valor
cotado, na ordem de R$ 46.000,13 (quarenta e seis mil reais e treze centavos), para contratação de serviços de fornecimento e instalação de sistema de controle de acesso de veículos ao estacionamento do privativo da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme Termo de Referência, acostado aos autos e registrado sob o número de documento 181.230/2022.
Ressalta-se, por oportuno, que, estando eventualmente vencida quaisquer das certidões relativas às regularidades fiscal e/ou trabalhista da empresa acima, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer a
RATIFICAÇÃO   do   referido   ato,    ressaltando   a   necessidade    de

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publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis (face à disciplina constante no        inciso        II,        artigo        94         da Lei	n. 14.133/2021), sendo necessário, ainda, a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, uma vez que o inciso II do art. 165 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 14.194/2021) manteve as despesas irrelevantes vinculadas aos limites previstos nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Destaca-se, por fim, que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório, como bem salientou a ASJUR.

Respeitosamente,

Manaus (AM), 14 de dezembro de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral