Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/11/2022 11:20:33
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 4 de Novembro de 2022.

À

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para fornecimento de 150 (cento e cinquenta) garrafões de água mineral (apenas líquido) pelo período de 12 (doze) meses, para abastecer as dependências da 08ª Zona Eleitoral - Coari/AM, conforme especificações constantes no Termo de Referência (doc. nº 154.194/2022).

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n.º 804/2022, documento n.º 165.971/2022, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, inclusive quanto ao Termo de Referência, o qual aprovo neste momento, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93, em face do valor da presente contratação.

Assim é que, com base  no parecer retromencionado, A  U T O  R I Z O a
contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica PAULO FERREIRA DE ARAÚJO EIRELI, CNPJ nº 32.756.044/0001-32, dispensando as
formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor da contratação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria TRE/AM n.º 916/2008.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL

Documento nº 169143/2022	KARLA.PEDRA