Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/09/2022 12:24:42
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 012270/2022
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ELEIÇÕES 2022.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a locação de bens móveis a serem utilizados no ambiente para concentração de servidores e autoridades, visando o acompanhamento e gerenciamento das Eleições 2022, primeiro e segundo turno, se houver, conforme descrição constante no Termo de Referência nº 04/2022 – ASPRES/TRE/AM (doc. n.º 146994/2022).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica ALCANCE TURISMO E EVENTOS, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (Parecer nº 734/2022, doc. n.º 147676/2022).

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, no entanto, em razão de ser considerada despesa irrelevante, é dispensável a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência nº 4/2022 – ASPRES/TRE/AM (doc. n.º 147812/2022) e, em seguida, autorizou a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica ALCANCE TURISMO E EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o número nº 41.062.570/0001-93, no

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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/09/2022 12:24:42
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a locação dos bens móveis para adaptação e decoração do ambiente para concentração de servidores e autoridades, visando o acompanhamento e gerenciamento das Eleições 2022, primeiro e segundo turno, se houver.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 734/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 147676/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 147812/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica ALCANCE TURISMO E EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o número nº 41.062.570/0001-93, para a locação dos bens móveis para adaptação e decoração do ambiente para concentração de servidores e autoridades, visando o acompanhamento e gerenciamento das Eleições 2022, primeiro e segundo turno, se houver, conforme descrição constante do Termo de Referência nº 4/2022 – ASPRES/TRE/AM, tendo como investimento o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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