Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 29/09/2022 10:13:37
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 012269/2022 ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. LOCAÇÃO DE ESTRUTURA. ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO DAS ELEIÇÕES 2022.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para locação e instalação de estrutura para cobertura lateral e superior, para utilização do ambiente externo do 3º andar da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, primeiro e segundo turno, se houver, conforme especificações previstas no Termo de Referência nº 3/2022 – ASPRES/TRE/AM (doc. n.º 146310/2022).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica BOM TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (Parecer nº 728/2022, doc. n.º 146591/2022).

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Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência nº 3/2022 – ASPRES/TRE/AM (doc. n.º 146310/2022) e, em seguida, autorizou a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica BOM TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o número nº 04.818.076/0001-80, no valor total de R$36.000,00(trinta e seis mil reais), para locação de estrutura, cobertura superior e lateral, para utilização de local de acompanhamento e gerenciamento das Eleições 2022, primeiro e segundo turno, caso ocorra, conforme descrição constante do Termo de Referência nº 3/2022 – ASPRES/TRE/AM, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência (doc. n.º 146778/2022).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 728/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 146591/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 146778/2022), via dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica BOM TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o número nº 04.818.076/0001-80, para locação de estrutura, cobertura superior e lateral, para utilização de local de acompanhamento e gerenciamento das Eleições 2022, primeiro e segundo turno, caso ocorra, conforme descrição constante do Termo de Referência nº 3/2022 – ASPRES/TRE/AM, tendo como investimento o valor total de R$36.000,00(trinta e seis mil reais).

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Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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