Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 29/09/2022 12:25:17
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 012267/2022
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. LOCAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR E GRUPO GERADOR. ELEIÇÕES 2022.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a locação dos equipamentos necessários (condicionadores e ar e grupo gerador) para climatização de ambiente para concentração de servidores e autoridades, visando o acompanhamento e gerenciamento das Eleições 2022, primeiro e segundo turno, se houver, conforme descrição constante no Termo de Referência nº 02/2022 – ASPRES/TRE/AM (doc. n.º 146303/2022).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica S C SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE TENDAS, GERADORES E CLIMATIZADORES LTDA,
destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (Parecer nº 728/2022, doc. n.º 146751/2022).

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência nº 2/2022 – ASPRES/TRE/AM (doc. n.º 146303/2022) e, em seguida, autorizou a

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contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica S C SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE TENDAS, GERADORES E CLIMATIZADORES LTDA., inscrita no CNPJ
sob o número nº 33.837.655/0001-78, no valor total de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), para a locação dos equipamentos necessários (condicionadores e ar e grupo gerador) para climatização de ambiente para concentração de servidores e autoridades, visando o acompanhamento e gerenciamento das Eleições 2022, primeiro e segundo turno, se houver.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 728/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 146751/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 146779/2022), via dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica S C SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE TENDAS, GERADORES E CLIMATIZADORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o número nº 33.837.655/0001-78, para a locação dos equipamentos necessários (condicionadores e ar e grupo gerador) para climatização de ambiente para concentração de servidores e autoridades, visando o acompanhamento e gerenciamento das Eleições 2022, primeiro e segundo turno, se houver, conforme descrição constante do Termo de Referência nº 2/2022 – ASPRES/TRE/AM, tendo como investimento o valor total de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
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À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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