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Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À
PRESIDÊNCIA (PRES)
Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de processo que visa a locação dos equipamentos necessários (condicionadores e ar e grupo gerador) para climatização de ambiente para concentração de servidores e autoridades visando ao acompanhamento e gerenciamento das Eleições 2022, primeiro e segundo tudo, se houver, conforme descrição constante no Termo de Referência nº 02/2022 – ASPRES/TER/AM (doc. 146303/2022).
Através de manifestação contida no documento n. 146.751/2022 (Parecer n. 731/2022), a Assessoria Jurídica desta Diretoria constatou, em resumo, o seguinte:
“(...)
(...)
Quanto ao mérito da demanda, preliminarmente, analisado o conteúdo do Termo de Referência nº 3/2022 – ASPRES/TER/AM (doc. nº 146303/2022),
sugere-se a sua aprovação pela DiretoraGeral, uma vez que presentes os seus requisitos formais e materiais, adequados aos termos da Instrução Normativa SEGES nº 05/2017.
Prosseguindo-se na análise, registra-se que a Constituição Federal reservou expressa consideração aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, notadamente em seu art. 175, condicionando a prestação de serviços públicos à realização de prévio procedimento licitatório, visando à busca pela proposta mais vantajosa. De outra banda, a própria Carta Magna ressalvou casos em que a legislação infraconstitucional confere ao Poder Público a faculdade de contratar sem a necessidade de procedimento licitatório, conforme se depreende do inciso XXI, do art. 37, CF/88.

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No mesmo sentido, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em seu art. 5º, reforça a observância dos princípios constitucionais de impessoalidade, isonomia, publicidade, moralidade e legalidade, estabelecendo, ainda, que a licitação corresponde ao procedimento administrativo voltado à seleção mais vantajosa para a contratação pela Administração Pública. Previu, todavia, hipóteses de contratação direta, como a dispensa de licitação, que no art. 75, inciso II, do referido normativo, expressamente prevê:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Consoante estatuído no Decreto Federal nº 10.922/2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o valor referencial para os fins do inciso II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, está limitado a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos).
Assim, a dispensa de licitação é consagrada por lei para atender situações em que é viável a competição, mas a sua ocorrência não traria os benefícios pretendidos ou, mesmo, acarretaria prejuízos. A licitação seria uma solução inadequada ou desnecessária para promover o atendimento às necessidades coletivas ou comprometeria a realização de outros valores igualmente albergados pela norma.

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Desta forma, sendo o caso de enquadramento ao que dispõe o Art. 75, I e II da Lei 14.133/21, o procedimento deverá ser formalizado observando-se o disposto no artigo 72, do referido diploma legal (...):
(...)
Conforme relatório deste opinativo, constam nos autos os documentos de formalização da demanda e termo de referência, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto requisitado.
Veja-se, ainda, estimativa da despesa, mediante pesquisa direta, através de solicitação formal de cotação e justificativa pela não utilização de pesquisa eletrônica de preço, inferindo-se que, no liame dos valores estabelecidos pela legislação vigente, não há qualquer óbice quanto à pretensão.
Quanto à justificativa de preço, consoante sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2186/2019 – TCU Plenário) e no art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/21, o processo de dispensa deverá ser instruído com elementos que demonstrem a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do valor, o que fora devidamente demonstrado nos autos face à juntada de 3 (três) orçamentos referentes ao objeto em tela, em harmonia com o disposto no art. 23, da Lei nº 14.133/21, registrando-se o menor valor da ordem de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Registra-se, outrossim, a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da empresa S C SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE TENDAS GERADORES E CLIMATIZADORES LTDA, além da
informação	de	disponibilidade	e	compatibilidade

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orçamentária e adequação do valor de aquisição aos limites legais disciplinados nos incisos I e II, §1º, art. 75, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca da formalização de contrato, o novel normativo de licitações e contratos, em seu art. 95, também flexibiliza a exigência do instrumento de contrato na dispensa de licitação em razão de valor, prevendo a possibilidade de o instrumento ser substituído por outro instrumento hábil, como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Ademais, quanto à utilização da dispensa eletrônica no âmbito da Lei n. 14.133/2022, insta colacionar doutrina de Joel Niebuhr apontando sua facultatividade e recomendabilidade:
Convém registrar que o Governo Federal dispõe de instrumento de cotação eletrônica de preços, chamado de dispensa eletrônica pelo artigo 51 do Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico. Ele deve ser utilizado, para as unidades gestoras integrantes do SISG, para a contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, nas hipóteses em que os valores não ultrapassam os limites das dispensas dos incisos I e II do artigo 24 Lei n. 8.666/1993 e nas demais hipóteses de dispensa de licitação do mesmo artigo 24, desde que os objetos sejam qualificados como comuns e não envolvam engenharia. Em essência, trata-se de um meio para ampliar a cotação de preços, estendendo-o para um número expressivo de fornecedores, de maneira rápida e eficaz. Não há nada que impeça a adoção da dispensa eletrônica nos processos fundados na Lei n.14.133/2021. Bem ao contrário, tudo recomenda (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos / Joel de

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Menezes Niebuhr etal. 2. ed. Curitiba: Zênite, 2021. 1. 283p.)
Quanto ao tema, observa-se que a finalidade da presente contratação requer imediata execução, não se configurando viável para o objeto em questão a realização de dispensa na modalidade eletrônica. Ademais, a escolha de prestador de serviço local é medida que se impõe, face à necessária agilidade na prestação do serviço. Entendimento diverso impossibilita a pretendida contratação.
De toda forma, recomenda-se à Administração que envide os esforços necessários para a utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica para as futuras contratações diretas fundamentadas no art. 75 da Lei 14.133/21, consoante regulamentado pela IN SEGES/ME nº 67/2021, como medida de boa prática, normatizando internamente as situações em que tal procedimento se apresente inviável, seja pelas peculiaridades do serviço/aquisição, seja pelas dificuldades de transporte para o estado.
Da mesma forma, no que se refere à cotação eletrônica, veja-se a impossibilidade de utilização no presente procedimento administrativo, apontada pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, em razão do objeto e da proximidade do pleito. Ademais, conforme manifestação, o “objeto não é comum para outros órgão”, consoante finalidade da contratação (doc. 146.563/2022).
Por todo exposto, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos que fogem à análise desta unidade parecerista, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, inciso II, e 92, da Lei nº 14.133/2021, conclui-se

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pela possibilidade legal de contratação direta da pessoa jurídica S C SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE TENDAS, GERADORES E CLIMATIZADORES LTDA,
mediante dispensa de licitação, destacando-se que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório.
Outrossim, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, como condição indispensável para a eficácia do contrato, faz-se necessária publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Por derradeiro, uma vez que o inciso II, art. 165, da Lei Orçamentária de 2022 (Lei nº 14.194/2021) manteve as despesas irrelevantes vinculadas aos limites previstos nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93, consigna-se que a contratação em tela exige a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.”

De início, da análise dos autos, observa-se que a contratação pretendida foi justificada conforme o item 2 do Termo de Referência em apreço, considerando a necessidade de climatização da área externa do terceiro andar do prédio sede do TREAM, medindo 38 x 5 m, das 3h às 23h dos dias 02.10.2022, haja vista a ocupação integral de todas as salas e auditórios dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas com as demais atividades que envolvem a Eleição. Referido item assim dispõe:
“2. Justificativa

2.1	
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A locação tem por finalidade garantir a possibilidade do ambiente como local para concentração de servidores e autoridades visando o acompanhamento e gerenciamento das Eleições 2022, em primeiro e eventual segundo turno.
2.2	Os equipamentos relacionados visam a climatização da área externa do terceiro andar do prédio sede do TRE-AM, medindo 38 x 5 m, das 3h às 23h dos dias 02.10.2022 e, eventualmente, durante o mesmo período do dia 30.10.2022.
2.3	A necessidade utilização da área se dá em razão da ocupação integral de todas as salas e auditórios dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas com as demais atividades que envolvem a Eleição (Centro de Divulgação, Auditoria da Urna Eletrônica (teste de integridade), Apuração e Transmissão de resultados e etc) e ainda, da necessidade de ter reunidas, em local estratégico, todas as autoridades e servidores envolvidos no processo eleitoral para o pronto e rápido atendimento de eventuais demandas que surjam no decorrer do dia das Eleições.”

Desta feita, analisado o conteúdo constante do Termo de Referência em tela pela ASJUR, conforme documento n. 146.751/2022 (Parecer   n.   731/2022),   APROVO    o    referido    Instrumento    – Termo de Referência n. 002/2022 – ASPRES/TRE/AM (documento n. 146.303/2022, páginas 01 a 10), vez que presentes os requisitos formais e materiais adequados, nos termos das normas que regem a matéria.
Em seguida, e, após exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria, conclui-se pela possibilidade de contratação direta, apresentando-se como hipótese de dispensa nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo (Lei
n. 14.133/2021), que assim dispõe:
Art. 75. É dispensável a licitação: (...)
II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
O caso concreto, portanto, encontra amparo na situação acima, hipótese de dispensa prevista no inciso II do art. 75 da nova norma.

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Ato contínuo, registra-se, também, que o presente procedimento observou o disposto no art. 72 e incisos da referida norma, que assim preconizam:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II	estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III	parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV	demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V	comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI razão da escolha do contratado;
VII	justificativa de preço;
VIII	autorização da autoridade competente.

Constam dos autos, portanto, os documentos de formalização da demanda e termo de referência, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequados, para caracterizar o objeto requisitado, como bem salientou a ASJUR.
Ressalta-se, ainda, que o processo de dispensa deverá ser instruído com elementos que demonstrem a razão da escolha do fornecedor      ou      executante      e      a       justificativa       do       valor. Isto fora devidamente demonstrado face a juntada ao feito de 3 (três) orçamentos referentes ao objeto em tela, em harmonia com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/21, registrando-se, por conseguinte, o menor valor cotado, na ordem de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), consoante

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sedimentado, inclusive, na jurisprudência do TCU (Acórdão 2186/2019 – TCU Plenário) e no art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca da formalização de contrato, o novel normativo de licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021), em seu art. 95, também flexibiliza a exigência do instrumento de contrato na dispensa de licitação em razão de valor, prevendo a possibilidade do instrumento ser substituído por outro meio hábil, como, por exemplo, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Desta feita, diante da adequação das normas legais atinentes à matéria, a aplicação do instituto da dispensa de licitação atende as exigências legais previstas no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Constata-se, ainda, o que se segue:

- destaca-se que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório.

-	face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, como condição indispensável para a eficácia do contrato, faz-se necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.
-	uma vez que o inciso II, art. 165, da Lei Orçamentária de 2022 (Lei nº 14.194/2021) manteve as despesas irrelevantes vinculadas aos limites previstos nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela exige a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

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Ao final, constam dos autos, também, os seguintes documentos: 1) Oficialização da Demanda (documento n. 145.116/2022);
2) Termo de Referência (documento n. 146.303/2022); 3) cotação de preços (documentos ns. 145.663/2022, 145.667/2022 e 146.662/2022); 4) certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da pessoa jurídica S	C		SERVIÇOS	E	LOCAÇÕES	DE	TENDAS, GERADORES		E CLIMATIZADORES LTDA (doc. nº 145671/2022); 5) informação de viabilidade orçamentária nos limites da dispensa de licitação no subelemento 339039-12 (documento n. 145.944/2022); e 6) emissão de pré-empenho 2022PE283 (documento n. 145.941/2022).
Assim é que, com base em todos os argumentos fáticos e jurídicos constantes do supramencionado parecer da ASJUR e suas recomendações, documento n 146.751/2022 - Parecer n. 731/2022, e, ainda, verificando dos autos a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da empresa S C SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE TENDAS GERADORES E CLIMATIZADORES LTDA, além da informação de disponibilidade e compatibilidade orçamentária e adequação do valor de aquisição aos limites legais disciplinados nos incisos I e II, §1º, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação (nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021), da pessoa jurídica S C SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE TENDAS GERADORES E
CLIMATIZADORES LTDA, no menor   valor   cotado,   na   ordem de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para locação dos equipamentos necessários (condicionadores e ar e grupo gerador) para climatização de ambiente para concentração de servidores e autoridades visando ao acompanhamento e gerenciamento das Eleições 2022, primeiro e segundo tudo, se houver, conforme descrição constante no Termo de Referência nº 02/2022 – ASPRES/TER/AM (doc. 146303/2022), acima aprovado.
Ressalta-se, por oportuno, que, estando eventualmente vencida quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista da empresa acima, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação.

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Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a necessidade de publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis (face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/2021), bem como a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação (uma vez que o inciso II, art. 165, da Lei Orçamentária de 2022 (Lei nº 14.194/2021) manteve as despesas irrelevantes vinculadas aos limites previstos nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93).
Destaca-se, por fim, que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório, como bem salientou a ASJUR.
Respeitosamente,
Manaus (AM), 28 de setembro de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL