Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/11/2022 07:37:50
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação de empresa para manutenção de equipamentos médicos e odontológico, conforme especificações previstas no Termo de Referência (doc. nº 153.588/2022), no valor total de R$ 19.870,20 (dezenove mil, oitocentos e setenta reais e vinte centavos).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 806/2022 (documento n. 171294/2022), observou que a presente contratação é hipótese de dispensa de licitação em virtude do valor, recomendando a contratação direta da pessoa jurídica LINCER COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ: 03.442.022/0001-08.
O feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, contando o processo em exame com os seguintes documentos, dentre outros: a. Documento de Oficialização da Demanda (doc. nº 142068/2022); b. Termo de Referência (doc. nº 153588/2022); c. Cotação de preços (docs. nº 153592/2022, 153595/2022 e 153598/2022); d. Certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da empresa (doc. nº 165155/2022); e. Emissão de pré- empenho 2022PE000306 (doc. nº 164261/2022); f. Informação de viabilidade orçamentária nos limites da dispensa de licitação no subelemento 339039-17 (doc. nº 164264/2022).
Por fim, consignou a ASJUR que a contratação em tela, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, tem como condição indispensável para a eficácia do contrato, a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, e a exigência da formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.
Incialmente, com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n. 806/2022 (documento nº 171294/2022), APROVO o Termo de Referência nº 1/2022

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/11/2022 07:37:50
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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SEAS/COMED/TRE/AM (doc. 153588/2022, páginas 01 a 27), com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
Em seguida, com base, novamente, na referida manifestação da ASJUR e suas recomendações, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica LINCER COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ: 03.442.022/0001-08, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 19.870,20 (dezenove mil, oitocentos e setenta reais e vinte centavos), para a contratação de empresa especializada na manutenção de equipamentos médicos e odontológicos.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para deliberação, culminando no reconhecimento de situação de dispensa de licitação, em favor da empresa selecionada, ressaltando a necessidade de publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, e a exigência da formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

Respeitosamente,

Manaus/AM, 09 de novembro de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral