Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/09/2022 14:31:55
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 011647/2022 ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE	CONSUMO	–	MATERIAL	DE	ACONDICIONAMENTO	E EMBALAGEM.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material de consumo – Material de Acondicionamento e Embalagem, conforme especificações previstas no Termo de Referência (doc. n.º 137161/2022), no valor total de R$14.040,00(quatorze mil e quarenta reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, recomendando a aprovação do Termo de Referência e o prosseguimento do feito, em favor da empresa selecionada, consoante cotação de menor preço (Parecer nº 705/2022, doc. n.º 139659/2022).

Na oportunidade, ressaltou que, em função do montante da cotação, é desnecessária a publicação na imprensa oficial e a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência nº 18/2022 (doc. n.º 137161/2022) e, em seguida, autorizou

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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/09/2022 14:31:55
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica T DA S LUSTOSA COMERCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o número nº 10.847.885/0001-12, no valor total de R$14.040,00(quatorze mil e quarenta reais), para a aquisição de material de material de consumo – Material de Acondicionamento e Embalagem, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 705/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 139569/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 139943/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica T DA S LUSTOSA COMERCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o número nº 10.847.885/0001-12, para a aquisição de material de material de consumo – Material de Acondicionamento e Embalagem, tendo como investimento o valor total de R$14.040,00(quatorze mil e quarenta reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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