Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/09/2022 09:35:16
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, objetivando aquisição de material de consumo - material de acondicionamento e embalagem, conforme especificações previstas no Termo de Referência (doc. nº 137.161/2022), no valor total de R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 705/2022 (documento n. 139569/2022), observou que a presente contratação é hipótese de dispensa de licitação em virtude do valor, recomendando a contratação direta da pessoa jurídica T. DA S. LUSTOSA COMERCIO E SERVIÇOS-ME, CNPJ: 10.847.885/0001-12.
O feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, contando o processo em exame com os seguintes documentos, dentre outros: Termo de Referência (doc. n° 137161/2022), cotação de preço (doc. nº 137727/2022), certidões de regularidade fiscal e trabalhista (doc. n° 137755/2022), disponibilidade orçamentária (doc. n° 138471/2022) e pré-empenho (doc. n° 138469/2022)
Por fim, consignou que a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.
Incialmente, com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n. 705/2022 (documento nº 139569/2022), APROVO o Termo de Referência n. 18/2022
– SEALM/TRE-AM (documento 137161/2022, páginas 01 a 10), com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
Em seguida, com base, novamente, na referida manifestação da ASJUR e suas recomendações, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica T. DA S. LUSTOSA COMERCIO E SERVIÇOS-ME, CNPJ: 10.847.885/0001-12, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais), para a aquisição de Material de Acondicionamento e Embalagem.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/09/2022 09:35:16
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei n. 8.666/93, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e de constar nos autos a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, por se tratar de despesa irrelevante, nos termos das normas que regem a matéria.

Respeitosamente,

Manaus/AM, 17 de setembro de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral