Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/09/2022 13:02:38
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhora Secretária,

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº. 8.666/93, para aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (6 botijões de 13 Kg) e Gênero de Alimentação – água mineral (70 garrafões de 20L), para dar continuidade as atividades da copa/cozinha do Posto de Atendimento da 23ª ZE, município de Manaquiri/AM, de acordo com as condições e quantidades constantes no Termo de Referência nº. 002/2022 - 23ª ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº. 1136367/2022.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, a Pessoa Jurídica EDNEY MATOS DE ANDRADE, CNPJ n°. 20.263.392/0001-99,
apresentou a menor proposta de preços no valor total de R$ 1.498,00 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais), documento nº. 137380/2022, bem como apresentou as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documentos nºs. 136368, 138803 e 143538/2022).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2022PE0000271 (documento nº.138497/2022).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº.139211/2022).
Manifestou-se Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 709/2022 (documento nº. 143478/2022), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, ressaltou a necessidade de

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Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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aprovação do Termo de Referência (documento nº. 1136367/2022), bem como atualização da certidão de regularidade previdenciária.
Em atendimento à diligência da ASJUR, juntou-se as certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas (documento nº 143538/2022).
Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº. 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência nº. 002/2022-23ª ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº. 1136367/2022.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica EDNEY MATOS DE ANDRADE, CNPJ n°. 20.263.392/0001-99, para o fornecimento de material de consumo – Gás Engarrafado (6 botijas de gás de cozinha de 13 Kg) e Gênero de Alimentação (70 garrafões de água mineral de 20L), para dar continuidade as atividades da copa/cozinha do Posto de Atendimento da 23ª ZE, município de Manaquiri/AM), no valor total R$ R$ 1.498,00 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais), conforme proposta sob documento nº. 137380/2022, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a Lei Complementar nº. 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Cordialmente,

Manaus/AM, 26 de setembro de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral