Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 11/10/2022 12:08:18
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 11 de Outubro de 2022.

À

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se contratação direta, visando à aquisição de material de consumo (médico e odontológico), de acordo com as condições, especificações e quantidade constantes do Termo de Referência (doc. n.º 148.231/2022).

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n.º 759/2022, documento n.º 154.364/2022, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, inclusive quanto ao Termo de Referência, o qual aprovo neste momento, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93, em face do valor da presente contratação.

Assim é que, com base  no parecer retromencionado, A  U T O  R I Z O a
contratação direta, mediante dispensa de licitação, das pessoas jurídicas WN COM ODONTO CIRURGICO LTDA, A.R. RODRIGUEZ & CIA LTDA, HEALTH CLEAN COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI e INOVVA COMERCIO DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, dispensando as formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor da contratação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria TRE/AM n.º 916/2008.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL

Documento nº 154648/2022	KARLA.PEDRA