Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 29/08/2022 18:14:26
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (10 botijões de 13 Kg) e Gênero de Alimentação – água mineral (300 garrafões de 20L), para dar continuidade as atividades da copa/cozinha do Cartório Eleitoral da 16ª ZE – Manicoré/AM), de acordo com as condições e quantidades constantes no Termo de Referência nº 001/2022 - 16ª ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº 114608/2022.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, a Pessoa Jurídica MANI FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,
CNPJ n° 41.189.818/0001-81, apresentou a segunda menor proposta de preços no valor total de R$ 9.961,00 (nove mil, novecentos e sessenta e um reais), documento nº 114610/2022, foi a escolhida, por ser a única empresa regular com o fisco, conforme certidões fiscal e trabalhista (documentos nºs 116603 e 127677/2022/2022), bem como apresentou o formulário de condições de fornecimento (documento nº 122002/2022).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2022PE0000241 (documento nº.123807/2022).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº.125189/2022).
Manifestou-se Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 654/2022 (documento nº 126878/2022), pela regularidade do feito e sugeriu à

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Em: 29/08/2022 18:14:26
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, ressaltou a necessidade de aprovação do Termo de Referência (documento nº.114608/2022)
Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência nº 001/2022-19ª ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº 114608/2022.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie,   AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica MANI FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n° 41.189.818/0001-81, para o
fornecimento de material de consumo – Gás Engarrafado (10 botijas de gás de cozinha de 13 Kg) e Gênero de Alimentação (300 garrafões de água mineral de 20L), para dar continuidade as atividades da copa/cozinha do Cartório Eleitoral da 16ª ZE – Manicoré/AM), no valor total R$ 9.961,00 (nove mil, novecentos e sessenta e um reais), conforme proposta sob documento nº 114610/2022, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 28 de agosto de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral