Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 28/09/2022 17:04:44
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 000774/2019.
ASSUNTO: PROPOSTA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O POSTO DE ATENDIMENTO DA 47ª ZONA ELEITORAL, NO MUNICÍPIO DE TONANTINS/AM. DISPENSA DE LICITAÇÃO.

INTERESSADO: 47ª ZONA ELEITORAL.

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de locação de imóvel, por intermédio do instituto da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993, com o escopo de abrigar o Posto de Atendimento da 47ª Zona Eleitoral, no município de Tonantins/AM.

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral, após cumprimento da diligência estabelecida no documento n.º 130707/2022, opinou pela aplicabilidade da dispensa de licitação, com base no art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93, para viabilizar a locação do imóvel para abrigar o Posto de Atendimento 47ª Zona Eleitoral, no município de Tonantins/AM, sugerindo o prosseguimento do feito, conforme Parecer n.º 723/2022 (doc. n.º 145308/2022).

O Diretor-Geral, em manifestação acostada no documento n.º 145714/2022, aprovou o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, bem como autorizou a contratação direta, via dispensa de licitação, para a efetivação do contrato de aluguel do imóvel de propriedade da Sra. MARIA DE NAZARÉ MORAIS RODRIGUES, brasileira, portadora do RG nº 2599339-9 SSP/AM e CPF nº 015.883.922-, com a finalidade de abrigar o Posto de Atendimento de Tonantins, pertencente à 47ª Zona Eleitoral, pelo período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), encaminhando os autos para ratificação, com fundamento no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93.

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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 28/09/2022 17:04:44
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

Posto isto, considerando a manifestação favorável da Diretora- Geral (doc. n.º 145714/2021), embasado nos Pareceres de sua Assessoria Jurídica (docs. n.º 130707/2022 e n.º 145308/2022), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e à vista do disposto na Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, RATIFICO, o ato de dispensa de licitação subscrito pela Senhora Diretora-Geral, para locação de imóvel de propriedade da MARIA DE NAZARÉ MORAIS RODRIGUES, brasileira, portadora do RG nº 2599339-9 SSP/AM e CPF nº 015.883.922, destinado à instalação da Posto de Atendimento de Tonantins, pertencente à 47ª Zona Eleitoral, pelo período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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