Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/09/2022 14:42:09
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

Manaus, 27 de Setembro de 2022.

Analisados os autos verifiquei tratar-se de processo administrativo com o escopo de proceder a locação de imóvel para abrigar o Cartório Eleitoral da 47ª Zona Eleitoral, no município de Tonantins/AM, mediante dispensa de licitação prevista na norma contida no artigo 24, X, Lei n.º 8.666/93.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 673/2022, documento nº 130.707/2022, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, com o relatório técnico de vistoria do imóvel (doc. nº 085.342/2022); manifestação do locador concordando com a realização das alterações necessárias à adequação para a locação do imóvel (doc. nº 126.060/2022); formulário de disponibilidade orçamentária (doc. nº 126.190/2022); minuta do termo de contrato (doc. nº 128.531/2022); Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União (docs. nºs 129.279/2022 e 129.284/2022. A Seção também observou a ausência do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, o que em diligência à SAO foi devidamente sanado, conforme pode ser verificado nos documentos nºs 138.290/2022 e 138.293/2022 e os quais aprovo.

Em nova análise, pelo Parecer ASJUR nº 723/2022, foi constatada a necessidade de proceder a retificação quanto a norma do supedâneo da presente contratação, a qual deve ser a Lei n.º 8.666/93 e não a Lei n.º 14.133/2021. A Assessoria Jurídica sugeriu que não seria necessário a retificação no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, que onde se lê no ETP e TR, Lei nº 14333/2021, leia-se: Lei nº 8666.93.

Utilizando o Princípio da Eficiência na Administração Pública, adoto a sugestão da referida Seção quanto o supedâneo da contratação em comento e sua leitura no TR e no ETP, bem como as mesmas razões e os mesmos fundamentos legais elencados pela ASJUR.

Assim sendo, em observância aos requisitos legais expressos no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, AUTORIZO a contratação direta mediante dispensa de licitação, para a efetivação do contrato de aluguel de imóvel de propriedade da Sra. MARIA DE NAZARÉ MORAIS RODRIGUES, brasileira, portadora do RG nº 2599339-9 SSP/AM e CPF nº 015.883.922-6, com a finalidade a abrigar a

Documento nº 145714/2022	KARLA.PEDRA

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/09/2022 14:42:09
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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sede do Posto de Atendimento de Tonantins, pertencente à 47ª Zona Eleitoral, pelo período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Desta forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei n. 8.666/93, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a necessidade de observância das formalidades insculpidas nos arts. 57, § 2º (prévia autorização pela autoridade competente) e 61, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.666/93 (necessidade de publicação resumida do instrumento de contrato).

Ao final, ressalta-se, por oportuno, que a via definitiva do Termo de Contrato em comento não fora colacionada aos autos pela unidade competente.

Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL

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