TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se do procedimento de aquisição direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, que tem como objeto aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender às necessidades do Cartório Eleitoral da 46ª Zona Eleitoral – Envira/AM, durante o perı́odo de 12 (doze) meses, conforme definido no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência apresentados.

Os autos foram regularmente instruı́dos com Documento de Formalização de Demanda, Termo de Referência, propostas comerciais e quadro comparativo de preços, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa selecionada, bem como pré-empenho, em consonância com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

A Assessoria Jurı́dica, por meio do Parecer nº 119/2026, manifestou-se pela viabilidade jurı́dica da contratação direta, destacando que o valor da contratação (R$ 1.392,00) encontra-se abaixo do limite estabelecido no art. 75, inciso II, da mencionada lei. Concluiu sugerindo a atualização das certidões relativas à regularidade fiscal e trabalhista no momento da formalização da contratação, caso tenha expirado o prazo de validade.

A Diretoria-Geral, por sua vez, acolheu a manifestação jurı́dica e encaminhou os autos a esta Presidência com sugestão de autorização da contratação.

Diante do exposto, em aderência às manifestações da Assessoria Jurı́dica e da Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação direta da pessoa jurı́dica DM Comércio de Gás, Produtos Alimentı́cios e Frios LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.344.603/0001-24, mediante dispensa de licitação, para o fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), destinada ao Cartório da 46ª Zona Eleitoral – Envira/AM, durante o perı́odo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 1.392,00 ( mil, trezentos e noventa e dois reais), com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

A� SAO, para prosseguimento.
Manaus, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 19/03/2026, às 12:49, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0002286-79.2026.6.04.0046	Nú mero Geral: 0000695824 versão: 3