TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de procedimento de dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, que tem como objeto aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender às necessidades do Cartório Eleitoral da 4ª Zona Eleitoral – Parintins/AM, durante o perı́odo de 12 (doze) meses, conforme definido no Documento de Formalização da Demanda e Termo de Referência apresentados.
Os autos foram regularmente instruı́dos com Documento de Formalização de Demanda, Termo de Referência, propostas comerciais, quadro comparativo de preços, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa selecionada, bem como pré-empenho, em consonância com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
A Assessoria Jurı́dica, por meio do Parecer nº 64/2026, manifestou-se pela viabilidade jurı́dica da contratação direta, destacando que o valor global da contratação (R$ 2.240,00) encontra-se abaixo do limite estabelecido no art. 75, inciso II, da mencionada lei, atualizado pelo Decreto nº 12.807/2025, estando devidamente demonstradas a necessidade administrativa, a vantajosidade da proposta, a regularidade da empresa e a existência de dotação orçamentária.
A Diretoria-Geral, por sua vez, acolheu a manifestação jurı́dica e encaminhou os autos a esta Presidência com sugestão de autorização da contratação.
Diante do exposto, em aderência às manifestações da Assessoria Jurı́dica e da Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação direta da pessoa jurı́dica EE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELE – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.656.192/0001-09, mediante dispensa de licitação, para o fornecimento de 160 (cento e sessenta) unidades de água mineral sem gás, destinadas ao Cartório da 4ª Zona Eleitoral – Parintins/AM, durante o perı́odo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Ressalte-se a necessidade de publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Pú blicas (PNCP), no prazo legal, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Encaminhem-se os autos à SAO para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 02/03/2026, às 23:14, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0000730-71.2026.6.04.0004	Nú mero Geral: 0000682423 versão: 4